Chefe de Gabinete, Antonio Sérgio Marsola, afirmou, ontem, que a prorrogação para 360 dias será decretada amanhã
A Prefeitura Municipal de Bauru vai estender o prazo de prorrogação do contrato com a ECCB para 360 dias. A nova prorrogação, de mais 180 dias, será publicada através de decreto, no Diário Oficial do Município (DOM). A afirmação foi feita pelo chefe de Gabinete, Antonio Sérgio Marsola, ontem, em reunião, no Palácio das Cerejeiras, com uma comissão de funcionários da ECCB.
Diante do impasse causado pela posição da Procuradoria Jurídica Municipal, contrária à prorrogação do contrato, a Administração argumentou, ontem, que os pareceres referiam-se à primeira prorrogação de 180 dias. Entretanto, além do processo contar com os pareceres contrários, a Administração ratificou a prorrogação, que terá somente alteração de prazo, sendo mantida na sua forma original.
Desta forma, a Prefeitura Municipal vai apenas alterar o período de prorrogação da permissão de 180 para 360 dias, mantendo todas as condições iniciais do termo, que são consideradas ilegais pelo Jurídico. Assim, o conflito em relação à prorrogação permanece, agora com a única diferença de se tratar de uma autorização para 360 dias. Quanto aos pareceres do Jurídico da Prefeitura contrários à medida, Marsola comentou que o processo conta, por outro lado, com sugestões favoráveis à prorrogação, como a da Consultoria em Administração Municipal (Conam) e do jurista Ives Gandra da Silva Martins.
Ainda assim, o secretário dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, despachou no processo, em janeiro passado, que as informações de Gandra não trouxeram qualquer elemento novo que possibilite a revisão dos pareceres emitidos por esta Secretaria (Jurídico). O próprio secretário escreveu, no despacho, que não há possibilidade de prorrogação da permissão concedida à ECCB. Ou seja, além dos procuradores, em vários pareceres, o titular da pasta também apontou que a prorrogação seria um instituto ilegal, que agora está sendo mantido com a ampliação do prazo.
Comissão no Palácio
A reunião de ontem na Prefeitura foi motivada por uma solicitação do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários (Sindtran). O chefe de Gabinete atendeu uma comitiva de trabalhadores da ECCB no auditório municipal. O presidente do sindicato da categoria, Elias Pinheiro, reforçou que os empregados estão angustiados e com insegurança em relação a este processo. Ele citou que a Câmara transfere para o prefeito a responsabilidade e o prefeito diz que não quer ser o algoz da ECCB, mas não toma posição.
Antonio Sérgio Marsola rebateu dizendo que o projeto de lei em andamento é uma questão que tem que ser resolvida pela Câmara. O prefeito aguardou o desfecho do processo de falência contra a ECCB, fez um contrato de prorrogação por seis meses e abriu a licitação das linhas da ECCB. O prefeito tem sido e vai continuar cuidadoso em suas decisões, levando em conta o aspecto social e a legalidade. O prefeito vai publicar o decreto ampliando o prazo de prorrogação no próprio sábado. Estamos fazendo a nossa parte, disse.
Luiz Pegoraro reforçou que a divergência jurídica era relativa ao período anterior ao vencimento da permissão e que agora não há restrição para que o prazo seja estendido por mais 180 dias. Ele relembrou que havia defendido o contrato de emergência. Agora, o projeto de iniciativa popular é problema da Câmara. Quem tem cargo público tem que assumir sua responsabilidade. Quem tem que votar o projeto é a Câmara, não há como confundir a independência e a obrigação dos poderes, falou.