Embora concorde com a iniciativa do projeto, instituto alerta que nenhuma lei pode ser aplicada com efeito retroativo
A Câmara Municipal de Bauru acabou arquivando o projeto de lei de iniciativa popular da ECCB na sessão de ontem à noite. Com isso, o parecer solicitado ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal (Ibam) não terá nenhuma efeito sobre o caso, embora tenha sido defendido por alguns vereadores. O parecer da consultora jurídica Rachel Farhi está sendo encaminhado à Câmara. Ontem, no Rio de Janeiro, ela comentou que o instituto concorda com a iniciativa popular da ECCB no projeto, mas não vê sua aplicação. A consultora adverte que nenhuma lei pode ter efeito retroativo e que, portanto, nenhuma das empresa que atuam na cidade poderia ser beneficiada com o projeto popular.
A indicação do Ibam tem dois pontos fundamentais, que estão no adendo do pedido encaminhado pela Câmara. Rachel Farhi comentou que o projeto não merecia tanta polêmica por causa de seu objetivo. Ela salientou que a ECCB teve sua permissão extinta em 26 de novembro do ano passado e que, assim, não haveria forma de ser beneficiada por uma lei aprovada neste ano. Ou seja, a lei, ainda que viesse a ser aprovada, poderia, no máximo, estabelecer que as novas concessão licitadas teriam o prazo de 15 anos e não mais de oito anos, com prorrogação por mais dois anos, conforme a lei atual.
O projeto, na avaliação da consultora, também não teria aplicação para a TUA e Kuba. Isso porque as duas empresas operam com um contrato firmado em 1996, com base na licitação da época e da competente legislação. Da mesma forma, o instituto alertará que o projeto de iniciativa popular não teria efeito sobre esses contratos, uma vez que já houve prorrogação e não haveria mais meio de modificá-los.
Um agravante em relação à ECCB é que a permissão está vencida. O parecer vai comentar que o ato administrativo do prefeito, que prorrogou as linhas da ECCB após seu vencimento, é nulo. Com isso, a consultora indica que o chefe do Executivo terá problemas com essa medida, inclusive judiciais. O caso já está na Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, a consulta trará que, mesmo que o projeto de lei fosse aprovado pela Câmara, não iria favorecer a ECCB.
O parecer concorda com a iniciativa popular para projetos do gênero, entendimento também do relator do processo, vereador Milton Dota Jr. (PPS). A consultora fala sobre a representação popular através do Legislativo, formado por agentes públicos eleitos pelo povo. A consulta também afasta inconstitucionalidade no projeto. Entretanto, o instituto adverte que a lei não tem condições de ser aplicada, o que eliminaria a possibilidades da ECCB por ela ser beneficiada em caso de aprovação, o que acabou não acontecendo.