Além do Seprem, o DAE e a Emdurb informaram, ontem, que também estão acionando a Prefeitura na Justiça
A segunda audiência pública para discutir a execução orçamentária dos órgãos municipais, realizada ontem, na Câmara, pode ser resumida com um emaranhado onde estes cobram dívidas entre si. Na reunião ficou patente que as empresas municipais, geridas pelo prefeito, trombamcom algumas diretrizes administrativas da Prefeitura e, além disso, anunciaram medidas judiciais para cobrar dívidas do próprio Executivo. A audiência pública apresentou órgãos cobrando dívidas entre si. É o Seprem cobrando o DAE e a Prefeitura, que é cobrada na Justiça pelo DAE e pela Emdurb, que também notifica a Prefeitura e assim por diante.
A reunião pública do Orçamento de ontem retrata o desencontro existente dentro da Administração Municipal. Cada um dos responsáveis pelos órgãos da Prefeitura, nomeados por Nilson Costa, apresentou posições distintas sobre dívidas entre si e modelos de gestão, como se nenhum tivesse interação com o outro, como se cada um estivesse desempenhando seu próprio modelo de administração, sem levar em conta a relação de subordinação com o Executivo. E não foi a primeira vez que as divergências ficaram expostas à opinião pública em discussão sobre receitas e despesas.
Com isso, não foi surpresa o DAE anunciar que entrou na Justiça para executar uma dívida da Prefeitura, o Seprem apresentar valores diferentes do Executivo para os débitos com a cota patronal da previdência e a Emdurb repetir que tem uma situação financeira desfavorável porque o prefeito paga pelos serviços prestados em desacordo com os preços fixados em decreto. Nas cifras também há divergências. A Prefeitura havia afirmado, anteontem, na mesma reunião, que devia R$ 14 milhões ao Seprem. Ontem, o órgão manifestou que o Executivo deve R$ 21 milhões, valor que já está na fase final de recurso no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ).
Diante de tantas informações desencontradas, a novidade da noite foi o anúncio do Departamento de Água e Esgoto (DAE) de que já entrou na Justiça contra a Prefeitura para cobrar pelo consumo de água não pago de 1995 a 2000, no valor de R$ 13 milhões. No encontro de contas, certamente a Prefeitura, que ainda não executou a autarquia, vai apresentar débitos em seu favor. A Secretaria de Finanças já havia indicado, no final do ano passado, que iria cobrar tributos do DAE.
A Emdurb voltou a apresentar poucos números. A empresa municipal repetiu que o prefeito vem repassando somente valores suficientes para as despesas com a folha de pagamento, sem os encargos. Segundo Joaquim Madureira, a Emdurb teria mais de R$ 20 milhões a receber do Executivo por serviços prestados e não pagos nos últimos anos. A Emdurb, aliás, afirmou que sequer está enquadrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas ainda assim não custava nada apresentar informações ao Legislativo, conforme disse seu presidente.
Seprem, DAE e Câmara
Como antes, a Emdurb compareceu, mas não convenceu, talvez por um erro conhecido, o de não apresentar dados claros sobre suas finanças. Ao contrário, DAE, Câmara e Seprem trouxeram planilhas explicativas sobre a execução orçamentária, conforme determina a lei.
O Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) reforçou o que a Câmara já sabia, a Prefeitura continua não pagando a cota patronal. Segundo o órgão, nos quatro primeiros meses deste ano a Prefeitura repassou apenas o que foi descontado dos servidores. E olha que o Executivo quer enviar projeto de lei à Câmara aumentando sua contribuição com a Previdência Municipal de 10% da folha de pagamento para 12,5%. Já o DAE e a Câmara estão com os valores de 2001 em dia.
O DAE apresentou suas finanças sem dificuldades. A autarquia anunciou uma arrecadação de R$ 8,2 milhões no primeiro quadrimestre do ano. O valor é abaixo da previsão orçamentária, na média, o que praticamente impossibilita a reserva de recursos para investimentos. As despesas no mesmo período de 2001 ficaram em R$ 8 milhões.
A autarquia conseguiu se adequar ao rigor da lei eleitoral durante o ano passado, ficando com restos a pagar de R$ 315 mil e um caixa de R$ 317 mil no final do ano. O DAE está pagando o parcelamento da dívida com a CPFL da gestão João David Felício e demais débitos. o saldo de restos a pagar em dezembro de 2000 era R$ 2.718.877,70. Só a cota patronal do Seprem somou dívida de R$ 2,5 milhões da gestão anterior (1997-1999). Em 1999, a autarquia apresentou uma dívida significativa de R$ 19 mil também com xerox.
A Câmara Municipal demonstrou que, embora conte com poucos recursos para despesas com custeio, está dentro dos parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A receita deste ano deve perder para o ano passado em função da legislação não prever atualização monetária. Em 2000, o duodécimo teve aumento de R$ 600 mil só com a aplicação de dois indicadores. Ao final do ano foi possível devolver para a Prefeitura em torno de R$ 800 mil. Este ano a receita orçamentária não vai se alterar, o que leva a uma previsão menos otimista em relação a devoluções.
O diretor financeiro do Legislativo, Pedro Fortunato, informou que os vereadores tiveram uma perda de R$ 900,00 de remuneração com a mudança na legislação. O vencimento de cada um dos 21 parlamentares foi fixado em R$ 3.600,00, sem a possibilidade de recebimento de verbas de representação e sessões extraordinárias.
A Câmara tem um saldo a receber da Prefeitura, de duodécimo, no primeiro quadrimestre do ano, de R$ 259 mil, conforme Fortunato. O Legislativo conseguiu reduzir despesas de serviços, como a rescisão do contrato para a transmissão das sessões por rádio e a redução no valor pago para a transmissão via televisão até julho, de R$ 1.785,00 para R$ 600,00 por reunião. Em matéria de gastos com pessoal, a Câmara está consumindo 67,53% da receita, muito perto do limite máximo estabelecido pela lei fiscal.