A empresa apresentou poucos dados à Comissão Interpartidária da Câmara e diz estar fora da aplicação da lei fiscal
A Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural (Emdurb) tem a pior situação financeira de toda a Administração, levando-se em conta a comparação entre receita e dívidas. A Emdurb informou à Comissão Interpartidária da Câmara, anteontem, que tem dívidas no valor de R$ 16,542 milhões, o correspondente ao volume da receita total no ano passado. A empresa ainda não conseguiu parcelar seus débitos e continua repetindo que a situação é culpa da Prefeitura, pelo não repasse dos valores correspondentes aos serviços prestados. A Emdurb afirmou que o patrimônio líquido foi fechado negativo no ano passado em R$ 13,8 milhões.
Se fosse uma empresa privada, a Emdurb poderia ser considerada em estado falimentar. Assim, vinculada à Prefeitura - embora entenda que não responde à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) do ponto de vista da legislação pública -, a Emdurb não teria condições de arcar com todos os seus compromissos hoje se tivesse que ser extinta. A maior parcela da receita da Emdurb é do Município, num montante que superou os R$ 10 milhões em 1999. Neste ano, a dotação orçamentária reservada é de R$ 4,8 milhões, cifra que dificilmente não será superada. O Município já repassou R$ 3 milhões à Emdurb somente de janeiro a maio deste ano.
As dívidas, sobretudo de obrigações trabalhistas, informadas no ano passado, continuam sem solução. A Emdurb indicou na reunião da Câmara, anteontem, que vai novamente enviar projeto de lei, através do Executivo, solicitando autorização para o parcelamento da dívida com o FGTS, que já teria superado R$ 2 milhões. A empresa ainda não conseguiu aderir ao Refis, num total de R$ 10,8 milhões e ainda conta com outros R$ 3,543 milhões fora do programa de refinanciamento, segundo seu diretor financeiro, João Batista de Souza.
O presidente da empresa, Joaquim Madureira, voltou a alegar que a situação é preocupante em função do Executivo não repassar os valores referentes aos serviços prestados. A Emdurb não pode realizar serviço a título gratuito. Se a Prefeitura não concorda com o valor que estipulamos que assuma o serviço, porque não podemos continuar prestando sem receber pelos custos, disse. Madureira ressalvou que o prefeito não vem pagando pelos preços dos serviços estabelecidos por ele próprio através de decreto. Ele indicou que a Prefeitura deve mais de R$ 22 milhões à Emdurb e que já notificou o Executivo diversas vezes sobre o assunto.
Preços dos serviços
Entretanto, o Executivo demonstrou, no início deste ano, que iria realizar transferências à Emdurb de acordo com seus preços. Isso acabou não acontecendo porque o vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) entrou com representação no Ministério Público (MP) contestando os valores dos serviços. O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, chamou o prefeito Nilson Costa (PPS) e o presidente da Emdurb para as explicações.
Diante da ação do MP, o prefeito decidiu que a Emdurb continuaria recebendo a título de repasse para cobrir os gastos com folha de pagamento. Joaquim Madureira confirmou esta informação na audiência pública da Câmara, anteontem. A medida, porém, não resolveu a situação, apenas impediu que a Emdurb cobrasse do Município conforme os valores que ela mesmo estipulou.
Na representação encaminhada ao MP, o vereador Rodrigo Agostinho contestou os preços fixados pela Emdurb. O vereador alertou que a situação iria representar uma despesa mensal de mais de R$ 800 mil para a Prefeitura. A representação contestou afirmação do presidente da Emdurb de que os preços se referiam à média praticada no mercado. O preço de um funeral assistencial da Emdurb foi lançado em R$ 764,30, enquanto que no mercado o valor é de cerca de R$ 300,00, apontou. Por outro lado, a Emdurb também fixou em R$ 79.200,00 o preço do gerenciamento de funerária e necrópole, o que causou estranheza no vereador.
A representação também argumentou que o custo da coleta de lixo poderia gerar fatos ainda mais graves. A Emdurb estipulou R$ 55,00 para a tonelada coletada e mais R$ 12,00 por tonelada na operação do aterro sanitário. Isso causaria uma despesa diária de R$ 14.740,00 somente com o lixo, ou R$ 442.200,00 no mês. O vereador lembrou ainda que a Emdurb conseguiu dobrar sua receita direta, sobretudo com a instalação de equipamentos eletrônicos de fiscalização de velocidade no trânsito. A receita passou de R$ 130 mil/mês para R$ 240 mil.