A diligência é decorrência de uma denúncia feita ao órgão sobre a suposta exigência de exclusividade cobrada dos médicos
A Unimed de Bauru deverá ser fiscalizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) devido a uma denúncia quanto à imposição de cláusula de exclusividade aos médicos cooperados, que os impede de filiar-se a outros convênios ou planos de saúde, com exceção do Cassi (do Banco do Brasil) e da Cabesp (do Banespa), sob penalidade de serem excluídos da cooperativa.
Em março deste ano, o juiz da 1.ª Vara Federal de Bauru, Nelton Agnaldo Moraes dos Santos, deferiu uma ação civil pública ajuizada em 1998 pelo Ministério Público Federal (MPF), determinando à Unimed que não aplique nenhuma punição aos médicos que não respeitarem a cláusula de exclusividade. A decisão judicial impedia também que a diretoria da cooperativa oferecesse qualquer tipo de premiação ou vantagem aos profissionais que permanecerem filiados somente à Unimed.
A Unimed recorreu da sentença do juiz e o recurso foi recebido sem efeito suspensivo. Ou seja, a sentença já pode ser executada provisoriamente, enquanto tramita o processo.
Sendo assim, a cooperativa pode ser autuada e multada caso aplique punição aos médicos que se filiarem a outra cooperativa ou plano de saúde. O valor da multa é de R$ 30 mil por exclusão.
De acordo com o juiz, não há prazo para o julgamento do acórdon, que pode durar anos. No entanto, a Unimed ainda pode recorrer da decisão sobre o efeito suspensivo, questionando a sentença ou pedindo que o Tribunal a suspenda.
ANS
A fiscalização que deverá ser feita sobre os procedimentos da Unimed de Bauru é decorrente de uma denúncia contra a exigência de unimilitância da Unimed, feita à ANS por Dinair José da Silva, morador de Piratininga. Dinair afirma discordar da postura da empresa quanto à imposição de cláusula de exclusividade aos médicos.
A ANS é um órgão que desempenha funções fiscalizadoras e normativas sobre as operadoras de planos privados de assistência de saúde, através da lei 9.656, de 1998. Desde abril de 2000, período em que entrou em funcionamento, até hoje, a agência realizou 4.659 ações de fiscalização, 2.582 autuações e 88 multas. O órgão conta com 2.739 operadoras registradas em todo o Brasil, somando 31.776 planos de saúde diferenciados.
De acordo com Maristela Gregori, diretora de fiscalização da ANS, é vedado às operadoras impor contratos de exclusividade ou de restrição à atividade profissional dos médicos. A exigência de unimilitância é proibida, de acordo com a legislação, disse.
A operadora que descumprir a lei pode ser autuada e multada. O procedimento da ANS, de acordo com Maristela, é verificar a procedência da denúncia, lavrar um auto de infração e, após julgamento, aplicar multa, em caso de comprovação da irregularidade.
A assessoria de imprensa da agência informou que a fiscalização à Unimed de Bauru está sendo programada para que possa ser verificada ou não a veracidade das informações.
A ANS ressalta a importância das denúncias para o exercício da cidadania, já que ela possibilita o benefício coletivo aos usuários de planos privados de assistência de saúde. Consumidores e médicos podem denunciar casos de exigência de unimilitância de médicos pelo telefone 0800-611997, ou pelo site www.ans.gov.br.