Código Sanitário proíbe a venda de carne moída previamente embalada. Moagem tem que ser feita na presença do cliente
O Departamento de Saúde Coletiva (DSC), órgão da Secretaria Municipal da Saúde, estará promovendo a partir de hoje uma blitz junto aos estabelecimentos que comercializam carne moída, ou seja, supermercados, açougues e casas de carnes.
De acordo com a diretora do DSC, Maria Helena Abreu, vem sendo verificada através dos agentes de saneamento da Secretaria Municipal da Saúde e também por denúncias de populares, a questão da manipulação e estocagem de carne moída com alguns casos de denúncias de produtos suspeitos de estarem estragados.
Abreu explica que o Código Sanitário Estadual, decreto 12.342, em seu artigo 46, diz textualmente que é proibido expor à venda carne moída sem que tenha sido realizado o processo na presença ou a pedido do consumidor. Com base na lei estadual, a rigor, o DSC pode inutilizar toda a carne exposta à venda e até interditar o estabelecimento.
Normalmente, em casos assim, os procedimentos adotados pela Vigilância Sanitária do Município são a elaboração do auto de infração podendo chegar à multa, inutilização do produto e até mesmo a interdição do estabelecimento. A multa varia de R$ 50,00 a R$ 2 mil, dependendo da gravidade da situação e se o comerciante é reincidente ou não.
A intenção do DSC, além da fiscalização, é fazer com que a população tome ciência da situação, ou seja, é proibido, por lei, armazenar a carne já moída. A manipulação deve acontecer na presença do consumidor que, por sua vez, deve estar atento ao detalhe.