A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, na sessão legislativa de ontem, projeto de lei de autoria do vereador Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), que permitirá aos motoristas parcelarem os valores das multas de trânsito. O projeto deverá ser sancionado pelo prefeito Nilson Costa (PPS) nos próximos dias e passará a valer após publicação no Diário Oficial do Município.
A nova lei permite que as multas sejam parceladas em até 12 meses, em valores iguais, sem aplicação de juros e correção monetária. Cada parcela não pode ser inferior a R$ 50,00. O vereador justifica o projeto alegando que o Município sofre com problemas de desemprego e baixos salários. Não cabe ao Poder Público impingir aos condutores multas pesadas, pois já arcam com uma pesada carga tributária.
Paulo Eduardo diz, ainda, que as medidas administrativas previstas pelo Código de Trânsito Brasileiro objetivam, acima de tudo, implantar um trânsito seguro voltado para o bem do cidadão. Dessa forma, a função principal das penalidades discriminadas no estatuto não se dirige tanto para a repressão, mas sim para a educação do trânsito, visando a criação de novos hábitos, implantando um trânsito seguro.
O vereador pefelista diz que a Administração Municipal não vai sofrer nenhum prejuízo com a nova lei. O descumprimento de qualquer parcela implicará no vencimento antecipado de todas as parcelas e demais medidas judiciais necessárias para promover a cobrança judicial, assim como a impossibilidade de licenciamento do veículo, explica.
Paulo Eduardo criticou a Prefeitura que, segundo ele, implantou vários radares fixos e móveis pela cidade, alguns dos quais desregulados, o que permite a autuação irregular de motoristas. Não nós resta outra opção se não pedirmos o parcelamento das multas, conta. Ele apresentou um vídeo durante a sessão contendo entrevistas de populares sobre seu projeto. Os que foram ouvidos, aprovaram a proposta.
Sofrimento parcelado
O vereador João Parreira (PSDB) brincou, ao usar a tribuna, com a proposta de seu colega de plenário. Agora os motoristas vão ter um sofrimento parcelado. Parreira aproveitou a oportunidade para denunciar que a instalação de placas avisando os motoristas sobre a fiscalização por radar móvel não está sendo aplicada como deveria.
Segundo ele, um cidadão enviou a seu gabinete a foto de uma placa avisando sobre a fiscalização a menos de dois metros do aparelho de radar. Pela lei, a placa deve ser instalada 50 metros antes da fiscalização. Até mesmo um ex-prefeito, já de cabelos brancos, foi multado na avenida Getúlio Vargas, onde só encontramos lombadas. Ele me disse que não estava na velocidade apontada na multa.
O tucano citou como bom exemplo de educação de trânsito o que está sendo aplicado pela Prefeitura de São Vicente. O prefeito daquela cidade litorânea, Márcio França (PSB), apresentou projeto à Câmara Municipal, já aprovado, que permite que a multa de trânsito só seja cobrada do motorista se no prazo de seis meses ele for novamente autuado. Se isso não ocorrer, ele estará livre da penalidade.