O relatório final da Comissão Interpartidária da Câmara Municipal, apresentado ontem, vai para o TCE, MP e MPF
O relatório final da Comissão Interpartidária da Câmara, que apura a execução fiscal e orçamentária da Prefeitura nos primeiros quatro meses do ano, aponta irregularidades e desobediências à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O texto será votado em plenário na próxima segunda-feira. Depois, será encaminhado ao Ministério Público Federal e Estadual e ao Tribunal de Contas do Estado. A situação do prefeito perante a Lei Fiscal é complicada, conforme o teor do documento, que aponta descumprimento de vários itens da legislação.
Com a LRF, a Câmara passou a ser o órgão fiscalizador do Executivo também em relação às metas previstas em lei quanto à execução orçamentária. A Lei Fiscal fechou o cerco, impondo que o Legislativo seja solidário com irregularidades que não forem informadas à Promotoria e ao Tribunal de Contas. Ciente disso, a comissão municipal apresentou, ontem, o relatório final contendo diversos pontos em que a Administração afronta e legislação a partir de maio do ano passado, quando a LRF passou a vigorar. O relatório, elaborado pelo vereador José Clemente Resende (PSB) e aprovado por unanimidade dos membros, elencou os itens em que Prefeitura, DAE, Seprem e a Emdurb não cumpriram a norma. Apenas a Câmara está cumprindo a lei integralmente, conforme o relatório. A Emdurb, seguido de perto da Prefeitura, apresenta os maiores problemas.
Sobre a Emdurb foram citadas várias operações em desacordo com a lei, como o patrimônio líquido negativo no balanço de 2000, em R$ 13,6 milhões. A presidência da empresa culpou a Prefeitura pela situação, pelo não repasse do valor relativo aos encargos sociais. O relatório informa que Prefeitura ainda não definiu seu sistema previdenciário próprio, em desacordo com lei federal específica. Sobre a inscrição de restos a pagar durante o ano passado, o documento cita que a lei proíbe contrair despesa que não possa ser paga no exercício, ou que não haja disponibilidade financeira no exercício seguinte.
Apesar disso, DAE, Prefeitura, Seprem e Emdurb não respeitaram também este item, deixando débitos maiores que o que havia em caixa no final do exercício. A Prefeitura registrou R$ 4,5 milhões de restos a pagar, o Seprem R$ 659 mil, a Emdurb R$ 2,6 milhões e o DAE R$ 647 mil. O Seprem declara que a Prefeitura deixou de repassar a cota patronal, o que gerou o débito. Já a Emdurb volta a contradizer a Prefeitura neste item, dizendo que o lançamento é de responsabilidade do Executivo. Além disso, a empresa diz que não reconhece os valores e que a Prefeitura é que nos deve esclarecimento de onde ela conseguiu esses valores. O DAE mencionou que excluiu dos restos a pagar a despesa com vales-compras, o que colocaria a autarquia em situação regular, com a eliminação da diferença. A comissão considera que o artifício não é válido.
Despesa com pessoal
A exemplo de representação assinada por um grupo de vereadores contra o prefeito junto ao TCE e MP, a Comissão Interpartidária também salienta que o Executivo descumpriu os limites com gastos de pessoal, embora a Administração já estivesse fora do que exige a lei e, mesmo assim, continuou contratando. A Prefeitura apresentou gasto de 61,11% com pessoal em dezembro do ano passado e o percentual só caiu para 57,75% em abril deste ano em função do aumento da arrecadação no período. No primeiro quadrimestre a Prefeitura sempre tem receita maior, com os lançamentos do IPTU e receita do IPVA.
A comissão adverte, porém, que o percentual, que já está em desacordo com a LRF, voltará a crescer nos próximos meses, quando ocorre redução na receita. O limite máximo para despesa com pessoal em relação à receita corrente líquida é de 64%. O relatório ainda cita que os municípios que estão fora do dispositivo não podem contratar, mas a Prefeitura infringiu também este ponto. A lei define que esses atos são nulos. Segundo o relatório, a Administração, incluindo algumas substituições, contratou 27 cargos em comissão em 2000 e 97 de carreira, num total de 124 postos que estão em desacordo com a lei, o DAE 26, a Emdurb 35, o Seprem 2. Em 2001 ocorreram mais contratações, sendo 47 na Prefeitura, 6 no DAE e 12 na Emdurb, num total de 252 contratações no período.
Preocupam as dívidas municipais, conforme o relatório. A Prefeitura, embora tenha pago quase R$ 4 milhões de juros da federalização da dívida em 2000, o valor do débito aumentou de R$ 41,3 milhões para R$ 46,1 milhões. A dívida é de 30 anos e vai crescendo ao longo do tempo, mesmo com os pagamentos. A Emdurb apontou um débito de R$ 16,5 milhões, o correspondente à receita de um ano inteiro. A comissão ainda informou que Prefeitura e Seprem apresentaram valores divergentes sobre a dívida com a previdência. O Seprem menciona que a Prefeitura deve R$ 21 milhões. O Executivo disse que o valor é R$ 14 milhões.
O ponto positivo do relatório é a redução do déficit orçamentário, que chegou a ser de 24,14% em 1996 e estava em 1,42% em 2000. Os pontos negativos, além dos já mencionados, são a divergência de valores, a falta de negociação entre órgãos da Administração e a falta de sintonia entre si, com cada parte recorrendo à Justiça para resolver pendências. O relatório, depois de ser votado na sessão de segunda-feira, será publicado no Diário Oficial do Município (DOM). Também serão encaminhadas cópias para os órgãos fiscalizados.