A Prefeitura vai protocolar na próxima segunda, o oneroso projeto de lei que institui a Fundação da Previdência.
Um dos principais assuntos do ano em matéria de projeto de lei, se não for o mais importante, será protocolado na Câmara Municipal na próxima segunda-feira. O prefeito Nilson Costa (PPS) confirmou, ontem, que o projeto que institui o novo regime de previdência dos servidores será enviado à Câmara na próxima sessão. O assunto envolve a criação de uma Fundação de Previdência (Funprev), que vem para eliminar o falido modelo atual e vai administrar milhões de reais. Pelo novo projeto, os servidores serão convidados a continuar contribuindo com 8% do salário para custear a previdência. A Prefeitura, pelos cálculos atuariais feitos no processo, passaria a arcar com 14,5% da folha de pagamento/mês.
A maior dificuldade do Executivo será convencer os interessados, sobretudo o Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm), de que a proposta contempla o que quer a categoria e é o limite que pode ser fornecido pela Administração Municipal. A Prefeitura terá dificuldades orçamentárias para honrar com o repasse mensal de 14,5% da folha de pagamento. Isso representa cerca de R$ 800 mil mensais, para uma Prefeitura que não consegue hoje arcar com R$ 500 mil/mês. Além disso, a proposta original mantinha o pagamento dos atuais aposentados - cerca de R$ 800 mil/mês - com a Prefeitura. Ou seja, pelo projeto original, apenas os novos aposentados passariam a ser acolhidos pela Funprev, até que os atuais deixassem o sistema.
A conta para a Prefeitura com o novo regime de previdência ainda inclui uma despesa que antes era paga com desvio de finalidade pelo Seprem: o atendimento de saúde privado do servidor. Embora não faça mais parte da previdência, pela nova legislação, essa despesa onera ainda mais o custeio com pessoal na Administração. Segundo previsão da Secretaria de Economia e Finanças, o plano de saúde privado vai gerar um custo mensal de R$ 350 mil (teto). Assim, as despesas com previdência, plano de saúde e os atuais aposentados podem significar um total próximo de R$ 1,9 milhões/mês, um valor bastante significativo para quem tem receita média mensal próxima de R$ 10 milhões e que consome cerca de R$ 5 milhões com folha de pagamento, incluindo encargos.
Em relação às alíquotas, o prefeito Nilson Costa mantém, no projeto de previdência, o desconto de 8% do servidor. O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) defendeu, recentemente, que o servidor recolhesse 6% para a previdência e 2% para o plano de saúde privado. A proposta foi recusada. O servidor que quiser ter o plano de saúde privado vai arcar com 4% do salário bruto, conforme a lei em vigor. Em relação à dívida da Prefeitura com o Seprem, estimada em mais de R$ 21 milhões, o assunto poderá ser retomado somente a partir do trânsito em julgado de ação judicial em andamento em segunda instância.