O projeto sobre remuneração para magistério já foi apresentado em audiência pública na Câmara Municipal.
Pederneiras - A Câmara Municipal de Pederneiras deverá votar nesta semana, o projeto de lei que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal. A aprovação se dará em dois turnos sendo a primeira votação no dia 25 de setembro e a segunda votação 15 dias após esta data.
Apesar do projeto ainda não ter entrado em votação, a discussão já teve início na semana passada.
O vereador petista Paulo Zanoto apresentou um requerimento solicitando uma audiência pública para que o projeto fosse apresentado para os professores e aos próprios vereadores. A audiência foi realizada na quarta-feira passada, e teve a participação dos membros da Comissão que elaboraram o projeto, dos vereadores, de professores e pessoas interessadas.
De acordo com Zanoto, o pedido foi feito para que tanto os docentes quanto o poder legislativo pudessem conhecer com detalhes o plano e tirassem suas dúvidas. Este projeto de lei irá definir o futuro do profissional da educação do município. Por isso, foi a oportunidade para todos fazerem seus questionamentos e avaliarem com critério as normas que deverão regulamentar essa atividade.
A audiência começou com a exposição do representante do poder público da área administrativa e também membro da comissão, Fernando Minguili. Ele disse que este plano vem sendo discutido desde a implantação da municipalização de ensino, em 1998. De acordo com ele, o projeto é o resultado de um minucioso trabalho com a participação da mestra em Educação prof.ª Elza Vieira Caputo, ex-integrante da Divisão Regional de Ensino e atualmente na Unip e USC em Bauru, da doutora em Educação prof.ª Maria da Glória Minguili, do Departamento de Educação da Unesp em Bauru e presidente do Conselho Municipal de Educação deste município, da diretora do Departamento de Educação e Cultura prof.ª Terezinha Nachef Gândara, dos diretores dos Departamentos de Finanças, de Administração e Jurídico da Prefeitura. O projeto estabelece os critérios e normas para o ingresso, o acesso e o progresso do professor na rede municipal de ensino. Define funções, áreas de atuação, jornada de trabalho, salário base, habilitações exigidas e vantagens, tudo conforme a CLT determina, explicou o membro da comissão.
Aspecto inovador
A representante do Departamento de Educação e Cultura, Terezinha Gândara, apresentou alguns aspectos inovadores do Plano de Carreira, de maior relevância, dentre os quais ela citou: a jornada de trabalho, o ingresso através de concurso público, a substituição e o acúmulo de cargos. Terezinha enfatizou que as inovações vão valorizar o trabalho do professor e permitir um crescimento do profissional e também promover uma melhoria na qualidade de ensino. O encaminhamento desta proposta à Câmara dá por cumprida a obrigação do fazer, estabelecidas em dispositivos legais, e que visam, principalmente, a universalização do ensino e a valorização do magistério, afirma.
Representando o Conselho Municipal da Educação, Maria da Glória Minguili, esclareceu que o Plano vai gerir as normas dos professores das creches municipais, escolas de ensino municipal infantil e fundamental. Glória explicou que embora a rede municipal ainda não conte com o Ensino Fundamental de 5ª a 8ª séries e ensino médio, o projeto prevê as normas para futura implantação. Em suas declarações, a presidente do Conselho também apresentou as características do Plano, dando enfoque para a possibilidade de aperfeiçoamento profissional, valorização da titulação, piso salarial do profissional, período reservado para pesquisa e horário de trabalho pedagógico, estrutura organizacional e as condições de trabalho.
Depois das explanações, foi a vez do poder Legislativo se manifestar. Apenas dois vereadores pediram a palavra. O presidente da Câmara Municipal, Mário Moreno, disse que esta audiência é uma demonstração de que tudo está sendo feito de forma democrática, transparente e com o propósito de melhorar a qualidade de ensino e beneficiar o profissional do magistério. No aspecto legal, o projeto está juridicamente perfeito. Em relação aos interesses, atende à educação e ao ensino. Primeiro porque estabelece normas ao exercício da profissão do educador e em segundo porque representa uma melhoria na qualidade de ensino prestada pelo setor público municipal, discursou. Logo depois, o vereador Zezé Pegatin fez uso da palavra para salientar o trabalho da Comissão parabenizando seus integrantes pela lisura e preocupação em satisfazer os anseios da classe.
Participação popular
A participação do público foi aberta em seguida. Três professoras da rede municipal de ensino usaram o microfone para fazer perguntas e expor seu ponto de vista em relação ao projeto apresentado. Simone de Souza Tavares Nunes disse que a parte que trata sobre a valorização do professor deve estimular a classe e beneficiar a cidade. Além disso, a professora fez dois questionamentos: um em relação ao concurso realizado em 1999, se ainda estava em vigor ou não e o outro sobre como funcionaria na prática a jornada do professor de educação infantil. A segunda a falar foi Maria Helena Batista Fernandes. Sua dúvida era em relação à questão salarial quando houver mudança de cargo, passando de professora infantil para professora de ensino fundamental. Finalizando as manifestações do público, a professora Vanessa Cristina Longato, disse que o projeto vem regulamentar os direitos e deveres dos profissionais e analisou que este Plano é um merecimento dos professores que já fazem parte da rede municipal, mas, que pode beneficiar os que futuramente pretendem se integrar à classe. Vanessa também defendeu a possibilidade de acúmulo de cargo justificando que os professores não precisarão complementar sua carga horária em outras cidades vizinhas correndo o risco de sofrer acidentes e tendo que se distanciar da família.
A audiência terminou com novas falas dos membros da Comissão respondendo aos questionamentos dos professores. Terezinha voltou a dizer que o Plano de Carreira cumpre uma exigência legal, mas que, sobretudo defende os interesses do professor. Em relação ao concurso, ainda está em vigor. Os professores que passaram no concurso público realizado em 1999 estão cadastrados no Departamento de Educação e Cultura e são solicitados sempre que há necessidade. Sobre a jornada do professor de educação infantil, ela disse que o professor terá 22 horas de carga horária, sendo duas horas dedicadas a organização das salas de aula e preparação do conteúdo, receber os pais e as crianças, enfim, dar melhor atendimento na escola. Quanto à mudança de cargo, segundo prevê o novo projeto, o professor só será promovido de cargo através de processo seletivo, afirmou a diretora.
Tudo que foi dito na audiência, foi registrado pela Câmara e será levado em conta pelos vereadores na votação da próxima terça-feira. Se aprovado, o plano entra em vigor no ano de 2002.
A legalidade
A criação do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal cumpre o dispositivo estabelecido após a aprovação da Emenda Constitucional nº 14, em 12/09/1996, com a edição da Lei nº 9394 de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), da Lei nº 9424 de 24/12/1996 (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, na forma prevista no art.60, 2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) e da resolução nº 3 de 08/10/1997 do Conselho Nacional de Educação que fixa diretrizes para o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério para os Estados, Distrito Federal e Municípios. Trata-se também de uma exigência do Tribunal de Contas que está aguardando esta providência.