O Legislativo aprovou, na sessão de ontem, a criação de uma comissão que vai fiscalizar as secretarias e analisar denúncias.
A Câmara Municipal de Bauru aprovou, na sessão de ontem à tarde, por unanimidade, projeto de lei do vereador Roberto Bueno Martins (PTB) que cria a Comissão de Fiscalização e Controle. A comissão terá a responsabilidade de emitir parecer sobre o desempenho das autarquias, das empresas públicas municipais e das entidades fundacionais do município. Os poderes da comissão incluem solicitar ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) auditoria especial quando não forem suficientes ou claros os dados fornecidos pela Administração Municipal.
O projeto de lei aprovado ontem, por unanimidade, tinha encontrado resistência junto ao vereador João Parreira de Miranda (PSDB) nas vezes anteriores em que esteve na pauta. O tucano considerava que o texto teria como consequência a formação de uma comissão com poderes exagerados na fiscalização do Executivo, atribuição esta que é própria de cada um dos vereadores no exercício do mandato. O vereador entendeu, em princípio, que a comissão teria o poder de abrir uma investigação ou até mesmo abortá-la em sua concepção.
Todavia, o dispositivo não impede que no mínimo sete vereadores assinem um pedido de instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) pela Câmara, independente da vontade da comissão. Contudo, um dos riscos da atuação da comissão, se seus mecanismos não forem devidamente utilizados, é a substituição do papel da CEI, embora a instalação da comissão de inquérito independa da manifestação da comissão aprovada ontem pela Câmara. O risco é a comissão de fiscalização ser atrelada ao prefeito, o que poderá implicar em boicotes ou impedimentos a investigações. Mas, ainda assim, o projeto prevê que a comissão terá que submeter seu relatório à apreciação do plenário.
O texto aprovado ontem permite que os diretores de empresas municipais sejam convocados pela Câmara, ou pela própria comissão, para prestar contas da sua gestão, expôr as diretrizes e até mesmo discutir assuntos de sua gestão. Nos termos do projeto, há a criação de mais uma comissão permanente no Legislativo, que será formada obedecendo-se a proporcionalidade dos partidos representados no plenário. O mandato será de dois anos.
Uma das vantagens da formação da comissão é que esta, independente das audiências públicas regulamentadas por legislação própria, poderá convocar secretários municipais e dirigentes de entidades da Administração Indireta, solicitar informações por escrito da Administração, requisitar documentos, realizar perícias e diligências e até solicitar depoimentos de cidadão e ex-dirigentes ou ex-secretários. O prazo para o atendimento das solicitações não poderá exceder a 10 dias.
Em síntese, se utilizada a serviço propriamente da fiscalização dos poderes, sem os vícios de um processo onde fica patente a interferência do Executivo, a Comissão de Fiscalização e Controle pode ser mais um bom instrumento dos parlamentares para a apuração e acompanhamento dos atos do Executivo no âmbito do Município. Se não for assim, a comissão correrá o risco de ser mais uma das instâncias legislativas onde o papel principal se transforma em referendar ou, em último caso, abafar, atos do Executivo.