A Secretaria Municipal do Bem-Estar Social (Sebes) não vai mais gerenciar as creches municipais. Ontem, o Legislativo aprovou por unanimidade projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa (PPS) que repassa essas instituições para a Secretaria Municipal de Educação.
O projeto adequa o Município à Constituição de 1988, que diz que a educação infantil (faixa etária de zero a seis anos) é um direito à educação e não à assistência social. A Secretaria da Educação, no entanto, já vinha assumindo, aos poucos, algumas creches gerenciadas pela Sebes.
Atualmente, a pasta cuida de três instituições. A partir de agora, projetos de construção, manutenção e administração das unidades vão ser comandados pela Educação, responsabilidade que era, até ontem, da Sebes. A Constituição de 88 exige que as crianças sejam tratadas e atendidas por profissionais da área.