A Câmara Municipal está discutindo projeto de lei de autoria do prefeito Nilson Costa, que institui a FUNPREV (Fundação de Previdência dos Municipiários). Este projeto segue à risca, as determinações do acordo assinado em agosto entre o governo brasileiro e o FMI, que exige o aprofundamento da reforma da previdência, que já vem sendo aplicada por FHC desde 1998, apoiada na EC-20.
Todas as críticas formais que foram apresentadas ao projeto do prefeito são periféricas. Escondem a verdadeira monstruosidade que o projeto representa, para os mais de quinze mil servidores municipais, ativos, aposentados e pensionistas: A destruição no curto e médio prazos de terem direito a receber uma aposentadoria digna e justa. O projeto institui o sistema de aposentadoria por capitalização, que é um sistema pelo qual as aposentadorias pagas pelo futuro aposentado durante anos de atividade e do resultado dos investimentos destas somas nos mercados financeiros durante estes mesmos anos. O servidor saberá o quanto vai pagar, mas não saberá o quanto vai receber, se receber quando vier a se aposentar, pois o montante dos recursos dependerá das oscilações do mercado financeiro.
Este projeto se opõe totalmente ao sistema de aposentadorias praticado atualmente, e que tem como base central a repartição simples, financiando diretamente e em tempo real, os aposentados pelo salário dos ativos (solidariedade entre gerações). Tem uma gestão independente dos mercados financeiros, a aposentadoria recebida não depende das somas investidas e da tal reserva técnica, além de serem totalmente garantidas pelo governo. A aprovação deste projeto, independemente de emendas melhorativas e bem-intencionadas, irá lançar o conjunto da arrecadação da Previdência dos servidores nos mercados financeiros, na especulação, com todo o perigo que isto comporta, a exemplo do que ocorreu com o Mutual Funds no EUA, que faliu deixando milhares de trabalhadores totalmente sem lenço e documento.
Para manter o direito a aposentadoria digna e justa, uma conquista histórica da classe trabalhadora mundial, o servidor público municipal só terá um caminho a trilhar: construir a mais sólida mobilização da categoria e contar com o apoio decisivo de todos os trabalhadores da cidade e suas organizações para que o projeto de criação da FUNPREV seja rejeitado pela Câmara Municipal. Afinal, nenhum trabalhador afiará a guilhotina que decapitará a sua própria cabeça. (Roque Ferreira - Membro da Executiva Municipal do PT/Bauru)