Acordo firmado pela Prefeitura junto ao Ministério Público prevê um cronograma de obras que se estenderá além do atual governo municipal, além da questionável possibilidade de dilação de prazos
O prazo é curto, mas a Secretaria Municipal de Obras garante que concluirá até o dia 31 de dezembro próximo as obras emergenciais constantes no termo de ajustamento de conduta selado com o Ministério Público de Bauru. A recuperação das passagens que existiam nas ruas Cuba e Mara Lúcia, avenida Waldemar G. Ferreira e de tubulações na Vila Popular Ipiranga são as quatro prioridades estabelecidas.
Além disso, a lista das providências de combate às enchentes inclui ainda o desassoreamento permanente do córrego Água do Sobrado, limpeza e desobstrução de galerias e bocas-de-lobo na região da bacia, retirada da areia excedente no fundo do córrego e um esquema especial de segurança nos dias em que houver aviso de chuva forte. As avenidas Alfredo Maia, Nuno de Assis e Nações Unidas terão aparato policial e do Corpo de Bombeiros com vistas na interdição das vias e desvio do trânsito. Vale destacar que quando do temporal de fevereiro último, a Defesa Civil foi duas vezes comunicada da intempérie, mas não julgou necessário colocar a população em alarme. Na época, inclusive, o órgão chegou a declarar que uma operação como a agora prevista seria inviável, tendo em vista a possibilidade de a previsão meteorológica não se cumprir.
No momento, as equipes de obras da Prefeitura estão concentrando trabalho nas ruas Cuba e Mara Lúcia, locais onde a tubulação subterrânea está sendo substituída por células maiores, de concreto, capazes de suportar quase o triplo do volume de águas pluviais. A solução total para essa bacia (Água do Sobrado), entretanto, depende de obras mais grandiosas, como a construção de uma represa (o popular piscinão) no alto do Jardim Jussara. O sistema de contenção começará ser edificado no ano que vem, mas sua conclusão deve ocorrer somente em 2004, quando passará a ter capacidade de acumular 100 milhões de litros de água.
Sem a barragem concluída, torna-se muito arriscado garantir que a avenida Alfredo Maia e pátio da rede ferroviária sairão ilesos diante de uma chuva torrencial. O secretário municipal de Obras, Edmilson Queiroz, no entanto, não tem dúvidas quanto à eficiência das obras que serão entregues até o final desde ano. Na opinião dele, a canalização dimensionada para suportar o triplo da vazão aliada ao desassoreamento do córrego na altura da Alfredo Maia têm tudo para agüentar uma chuva como a que caiu em 8 de fevereiro. Sem o sistema de contenção, a estrutura passará apertado, mas suportará com dignidade, previu, satisfeito.
A avenida Waldemar G. Ferreira, que liga as vilas Nova Esperança e Industrial, também deverá receber uma tubulação mais adequada. Entretanto, o local está sem qualquer intervenção do poder público desde que desabou. Para não dizer que nada foi feito, a Prefeitura colocou tambores e placas interditando o local, mas que só são eficientes para impedir a passagem de automóveis e caminhões. Pedestres e motociclistas continuam utilizando uma pequena viela que restou em uma das margens, o que oferece risco permanente aos que insistem em passar por ela.
O prazo para a recuperação da avenida também expira em 31 de dezembro, embora há quem duvide que o seu cumprimento seja possível. A tubulação ármica (metálica) existente no local será substituída por concreto, ganhando um metro em diâmetro, o que, segundo a Secretaria de Obras, praticamente dobra a capacidade de vazão.
Prejuízo superestimado
Apesar da vultosa aparência, as quatro obras emergenciais que devem ser providenciadas até o final do ano custam pouco frente a outras menos ostensivas. De acordo com Dias, elas consumirão um investimento de R$ 300 mil, o que reacende o questionamento quanto à resistência do município em executá-las. Numa conta superficial, a cifra de R$ 3,6 milhões que supriria os estragos causados pela chuva de fevereiro está extraordinariamente acima do que foi e do que se pretende gastar com a recuperação.
O que encarece a somatória são as obras de implantação de galerias de águas pluviais que, numa primeira análise, não têm ligação com o temporal de fevereiro. A referida infra-estrutura é imprescindível, não se pode negar, mas representa uma obra preventiva, que certamente evitaria futuras erosões, e não recuperadora. Em síntese, o valor real dos estragos diverge muito do que foi pedido pela Secretaria de Obras ao Estado, sob a justificativa do decreto de calamidade pública.
A pretensão da Secretaria de Obras é implantar 17 mil metros de galerias, num custo total e aproximado de R$ 3 milhões. A Vila Rocha, Jardim Jussara e Parque Viaduto já receberam 2.058 metros de galerias. No Jardim Solange e Ferradura Mirim, numa parceria com o Estado, as obras estão em execução e, em breve, deverão ser iniciadas na Praça Palestina, no Jardim América. O benefício também se estenderá ao Parque Roosevelt, Pousada da Esperança II, Vila Industrial e Comendador José da Silva Martha (no trecho do ribeirão Bauru) tão logo o processo licitatório seja concluído.
Prazos podem ser dilatados
O termo de ajustamento de conduta proposto pelo Ministério Público e assinado pela Prefeitura de Bauru abre uma brecha que pouco interessa à população: a possibilidade de os prazos estabelecidos para a conclusão das obras de recuperação dos estragos e contenção de enchentes serem dilatados. A prorrogação é prevista mediante petição fundamentada da Administração Municipal, que deve apresentá-la 30 dias antes do vencimento do prazo original para a devida apreciação da Promotoria, que pode ou não acatar o pedido.
No entendimento do coordenador da Comissão de Direitos Humanos da OAB-Bauru, Sandro Fernandes, a referida cláusula deixa claro que a cidade não tem como certa a garantia de execução das obras, pelo menos nos prazos prometidos. Se estivessem certos da possibilidade de cumprimento do cronograma, essa brecha não existiria. Se a comissão dos Direitos Humanos não tivesse sido excluída da discussão desse acordo, certamente não concordaria com a dilação de prazos. Ficamos alijados, reclamou.
A possibilidade de esticar o cronograma de obras não seria o único ponto questionável no acordo. A transmissão de deveres para o futuro governo municipal e a inclusão de outros processos no termo de ajustamento, na opinião do advogado e coordenador da comissão, também mereceriam uma análise mais profunda.
De acordo com Fernandes, ficou convencionado que as obras de caráter ambiental para proteção e estabilidade dos taludes, tais como implementação de áreas de preservação permanente no ribeirão Bauru e córregos da Grama e Água do Sobrado, deverão ser executadas conforme a lei ambiental vigente imediatamente após a construção do sistema de barragem do Jardim Jussara, ou seja, a partir de 2005. Não que a próxima administração deva ser poupada de qualquer obrigação, mas os exemplos de transferência de responsabilidades dentro da esfera pública municipal têm causado mais dor de cabeça do que contentamento. Tomara que a população bauruense seja, no futuro, poupada de frases do tipo Estamos comprometidos com obras e dívidas que não nos dizem respeito.
Já a questão relativa aos processos abarcados no termo de ajustamento de conduta pode ser ainda mais polêmica. Pelo que se sabe, o acordo atende seis representações contra o Município que tramitavam nas promotorias do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo e Cidadania. A comissão permanente da OAB pretende pesquisar o conteúdo dessas representações para checar se o ajuste recentemente formalizado atinge verdadeiramente os interesses da comunidade. Que processos são estes? Será que esse termo é a resposta que realmente as representações pediam? Como já disse, ficamos por fora do que foi acordado, comentou Fernandes.