A empresa busca combater a inadimplência e a ocupação de imóveis. Além disso, quer regularizar contratos de gaveta.
A Companhia de Habitação Popular de Bauru (Cohab) está promovendo a abertura de processos criminais contra os invasores de imóveis nos conjuntos habitacionais de Bauru e demais cidades do Estado de São Paulo onde a empresa administra créditos. A medida, anunciada pelo presidente da Cohab, Constante Mogioni, faz parte de um conjunto de ações visando o combate à inadimplência e à ocupação irregular de imóveis.
De acordo com a Cohab, as medidas judiciais estão baseadas na Lei Federal 5.741, de 1 de dezembro de 1971, que prevê pena de detenção de seis meses a dois anos e multa de cinco a 20 salários mínimos, para quem invadir ou ocupar terreno ou unidade residencial construída ou em construção objeto de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação (SFH).
O assessor jurídico da companhia, Emir Maddi, explica que existe uma diferença entre o invasor e o mutuário que reside no imóvel através do chamado contrato de gaveta. Mas, para fazer a identificação, é necessário que os mutuários que possuem o contrato de gaveta procurem a Cohab para regularizar a situação. O contrato de gaveta é elaborado através de uma negociação entre o proprietário original e um terceiro, sem conhecimento e oficialização da transferência por parte da Cohab, caracterizando a irregularidade.
Já o invasor, ocupa a casa e não se preocupa em regularizar a situação contratual e nem efetuar o pagamento das prestações, uma vez que o débito está sendo lançado para o proprietário titular.
O assessor jurídico disse que já determinou à equipe de advogados da Cohab que a invasão do imóvel seja registrada na polícia para a instauração de inquérito e conseqüente abertura de processo criminal contra o ocupante irregular. Maddi explicou que os boletins de ocorrência estão sendo elaborados quando ocorre, por exemplo, uma notificação extra-judicial do mutuário original que se encontra inadimplente, e os advogados da Companhia tomam conhecimento que no imóvel reside um terceiro proprietário sem nenhum documento contratual do financiamento.
Ainda de acordo com Emir Maddi, existem centenas de casos de invasão de imóveis sendo registrados pela equipe jurídica da Cohab, que deverão ser solucionados através dos processos criminais, caso não haja uma regularização.
A recomendação da empresa é para que os mutuários que têm contratos de gaveta, procurem imediatamente o setor de transferência da Cohab, sob risco de terem de responder a um processo criminal por invasão do imóvel.
Serviço
O setor de transferência da Cohab funciona das 8 às 12 horas e das 14 às 17h30. O telefone para informações é o (14) 235-9245, 235-9234 ou 0800 10 32 10.