O projeto vai tramitar pelas comissões internas do Poder Legislativo e depois seguirá para discussão e votação do plenário.
O prefeito Nilson Costa (PPS) encaminhou à Câmara Municipal projeto de lei que fixa o dia 1 de março como a data-base para a categoria do servidor público municipal. Com isso, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm) e a Administração tem uma data para iniciar a discussão do dissídio trabalhista do funcionalismo.
O projeto vai tramitar pelas comissões internas do Poder Legislativo e depois seguirá para discussão e votação do plenário. Segundo exposição de motivos assinada pelo prefeito, a proposta fixa data-base para negociação de caráter geral, todas envolvendo a relação de trabalho que se estabelece entre a Administração e seus servidores.
Idelma Alcântara, diretora do Sinserm, lembra que a fixação de data-base para a categoria é uma antiga reivindicação dos servidores. O pedido foi feito pela primeira vez ao final da Administração do ex-prefeito Tidei de Lima (PMDB). Ela destaca, porém, que o sindicato sempre buscou as reivindicações indepentente da fixação da data-base.
A data-base será um instrumento a mais para nossa campanha salarial, diz. A sindicalista avalia que a escolha do mês de março foi definida pelo Sinserm. O período inicial do ano remete ao fortalecimento dos cofres públicos pela arrecadação de impostos como o IPVA e IPTU.
É um período que a Administração terá que estar negociando nossa proposta de reposição salarial, avisa. Neste ano, a entidade sindical reivindicou 25,6% de reposição salarial somente relativo ao período de governo do prefeito Nilson Costa. Baseado na Lei de Responsabilidade Fiscal, Nilson descartou a aplicação de qualquer reposição, embora a Constituição Federal permita a revisão das perdas salariais.