Conforme as regras do edital de licitação, o descumprimento de exigências implica em multa de R$ 500 mil
Depois de lutar por mais de cinco anos na Justiça pelo direito de contratar serviços de transporte coletivo com a Prefeitura Municipal de Bauru, a empresa Uematsu passou a contar, em poucos dias, com sérios riscos. Um deles é o de ter a concessão revogada pela Prefeitura. Mas, além disso, o edital de licitação - que é parte integrante do contrato - estabelece que o descumprimento de exigências implica no pagamento de multa de 10 mil Ufirs por cada veículo. No caso, a Uematsu está sujeita a ser multada em cerca de R$ 500 mil.
A previsão de multa a ser aplicada pelo Poder Público Municipal está diretamente vinculada ao descumprimento do contrato. A Uematsu tinha que apresentar 45 ônibus novos, pintados no padrão Emdurb, até o final da última segunda-feira, o que não aconteceu. Conforme o edital, a empresa passa a estar sujeita a uma multa de 10 mil Ufirs (R$ 1,064 cada) por veículo contratado. Assim, tendo que a Prefeitura contratou a empresa para operar 45 ônibus a partir do dia 23 de novembro nas condições que não foram cumpridas, a Uematsu passa a ter que responder por uma multa de aproximadamente R$ 500 mil. Na avaliação do secretário municipal dos Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, a situação da Uematsu é bastante problemática.
A informação prestada pela Administração é que a multa tem que ser aplicada, até porque faz parte do edital assim como está estabelecida a necessidade de revogação da concessão. Além de não ter apresentado os veículos para vistoria, a Uematsu tem que cumprir, até às 18 horas de hoje, outra exigência do edital: apresentar certidão negativa de débitos com o INSS, FGTS, Fazenda estadual, além de certidão de concordata e falência, bem como outros documentos.
Reunião hoje
Como estava previsto, a Prefeitura vai realizar, hoje, a partir das 10 horas, uma reunião com os representantes da TUA, Kuba e Uematsu. Inicialmente, a reunião foi agendada para a tentativa de acordo em relação aos participantes do sistema de transporte coletivo. A TUA, que terá o contrato rescindido, teria que assumir uma fusão com a Kuba para continuar operando, dando lugar à Uematsu conforme decisão judicial. Mas a situação hoje é outra.
Com a Uematsu não tendo cumprido o que estabelece o edital, a TUA passou a contar com outros dispositivos na discussão. Um deles é pressionar a Prefeitura a cumprir o que determina a lei. Ou seja, rescindir o contrato com a TUA e colocar em seu lugar a Uematsu, por esta ter sido vitoriosa em ação judicial.
Trata-se, como se vê, de um emaranhado jurídico, com alternâncias de situações ao longo do tempo. Resolvida esta questão, a Prefeitura ainda terá que finalizar a situação da ECCB, cujo termo de permissão vence no dia 23 de novembro.