Prefeito salienta que a Procuradoria de Justiça o isentou de crime na prorrogação questionada por três vereadores.
O prefeito Nilson Costa (PPS) informou, ontem, que vai prorrogar pela terceira vez, a partir da próxima segunda-feira, o termo de permissão da Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB). Em visita ao JC, ontem à noite, o chefe do Executivo comentou que a nova suspensão da licitação do transporte coletivo exige que a Administração renove a operação temporária no sistema. Além disso, o prefeito salientou que a prorrogação atende à questão social e, sobretudo, está amparada pelo parecer da Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo, que considerou que não há crime nesta medida.
Nilson Costa disse, porém, que não vai atender ao pedido de seis anos de prorrogação feito pela ECCB. Assim que a empresa entrou com o pedido de nova prorrogação, logo de pronto eu informei que a medida teria ilegalidade, já que a lei exige que seja realizada a licitação. Entretanto, como estão mantidos os componentes desta questão, com a licitação suspensa, eu determinei nova prorrogação ou por mais seis meses ou pelo prazo necessário para a realização da licitação, afirmou.
O prefeito ressaltou que a decisão de renovar a prorrogação, ao invés de um contrato de emergência, também possibilita que a ECCB tenha a oportunidade de, nesse tempo, se adequar e participar da licitação. Trata-se de uma empresa local, com muitos anos de serviços prestados. Caso a Prefeitura optasse pelo contrato de emergência, conforme notificação que o prefeito assinou em relação à ECCB, esta teria que apresentar certidões negativas de débitos. Nilson Costa reiterou que a suspensão da licitação pela segunda vez também coloca a prorrogação como a melhor alternativa. A licitação será retomada nos próximos dias, já com a avaliação dos pontos levantados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e do Ministério Público (MP).
Paralelo à decisão de manter a ECCB operando provisoriamente, o chefe do Executivo adiantou que vai buscar a propositura de ação judicial de denunciação caluniosa contra os vereadores que levantaram essa questão. Embutida nesta afirmação do prefeito está o desejo de combater as ações, sobretudo, do vereador Toninho Garmes (PSDB), mentor da representação contra Costa no Ministério Público (MP).
O prefeito lembrou que a Procuradoria de Justiça do Estado de São Paulo não só não recebeu a representação dos vereadores em relação à prorrogação, como também apontou, em seu parecer ao Tribunal de Justiça (TJ), que não houve dolo e nem prejuízo na medida. A Procuradoria também mencionou que esta Administração determinou a realização de estudos para viabilizar a licitação e que esta só foi aberta quando a Oficina e Associados entregou o estudo. Além disso, a Prefeitura iniciou a concorrência em março de 2001, que logo foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado.