O Sindicato dos Servidores Municipais articulou a apresentação do pacotão de emendas e ainda quer a rejeição do projeto.
O projeto de lei que pretende criar a Fundação de Previdência (Funprev) foi sobrestado por duas sessões, ontem. Com isso, o texto só volta à pauta na última reunião prevista para este ano, no dia 10 de dezembro. O Sindicato dos Servidores Municipais (Sinserm) organizou a principal mobilização que levou ao adiamento da matéria. Foram apresentadas 54 emendas em plenário, pelo menos 52 articuladas pela entidade. Com a possibilidade de modificação do projeto do Executivo em seus principais pontos, a matéria acabou ficando para outra sessão. Agora o Executivo, que tem pressa na aprovação da matéria, terá que se organizar para analisar o assunto em menos de duas semanas.
O pacotão de emendas organizadas pelo Sinserm modifica substancialmente o texto. Mas, ainda que todas as mudança sejam aprovadas, a diretoria do sindicato quer a rejeição do projeto. Entre os principais pontos que constam das emendas estão alterações de alíquotas de contribuição, nova formação dos conselhos Curador e Fiscal, mudança nas regras de nomeação do presidente da Funprev e na formação da comissão eleitoral e preservação de garantias aos servidores.
O principal ponto está no financiamento do fundo de previdência. O projeto original prevê que a Prefeitura recolha 10% da folha de pagamento, todo mês, os servidores continuam pagando 8% e os inativos 2%. As emendas alteram essa composição, sendo 12% para a Prefeitura, dos quais 1% é para manter o funcionamento da fundação, o servidor passaria a contribuir somente com 6%, os inativos e pensionistas não sofreriam nenhum desconto e o Executivo ainda arcaria com o equivalente a mais 5% da folha a título de pagamento da dívida que tem com o setor.
No parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara, o vereador Milton Dota Jr. (PTB) já havia apresentado seu voto pela ilegalidade na cobrança dos inativos, assim como também foi contra a previsão de alteração das alíquotas através de decreto pelo prefeito. Do ponto de vista do financiamento do sistema, o Executivo já tinha adiantado, porém, que a eliminação da contribuição dos inativos forçaria uma nova composição de descontos entre Prefeitura e servidores. O sindicato se antecipou e acrescentou a diferença para o lado do Executivo.
As alterações, contudo, geram sobrecarga para o Executivo - que, vale lembrar, não vem honrando nem o pagamento mensal de 10% da folha. Somando percentualmente as contribuições, a Prefeitura teria que passar a recolher para a Funprev, ao invés dos R$ 450 mil atuais, cerca de R$ 750 mil. Outro ponto é que o Orçamento aprovado ontem pela Câmara destina uma dotação inferior ao valor estipulado pelas emendas. De qualquer forma, o sindicato da categoria mostrou sua insatisfação com o projeto do prefeito através das dezenas de emendas.
A diretoria do Sinserm contou que, mesmo com a apresentação das emendas, quer a rejeição do projeto. A entidade não concorda - a exemplo de alguns vereadores - que seja necessário o projeto de lei nos moldes em que foi protocolado no Legislativo. Assim, as mudanças sugeridas refletem vários outros pontos. Um exemplo é a previsão de autorizar o prefeito a mudar as alíquotas de contribuição através de decreto. Uma emenda estabelece que a medida só poderá ser feita por meio de projeto de lei.
Vinculação
As emendas pretenderam atacar, também, a vinculação extrema do comando da futura Funprev com o chefe do Executivo, que, no projeto original, nomeia ou indica a maior parte dos cargos, inclusive o presidente e os conselheiros.
Em duas emendas, os membros do Conselho Curador e Fiscal passam a ser escolhidos por eleição direta e não mais pelo prefeito, assim como a comissão de eleição também não seria mais nomeada por Nilson Costa, mas passa a ser escolhida em assembléia pela própria categoria.
Em outras duas alterações, o custeio da Funprev cai de 2% sobre os repasses para 1% e a Prefeitura se compromete com as despesas com os atuais aposentados e pensionistas e aqueles que passem a integrar o novo sistema por um ano. Só de aposentados, a Prefeitura desembolsa atualmente cerca de R$ 800 mil. Para combater o calote do Executivo, outra modificação estabelece que a Prefeitura terá que pagar 3% de juros ao mês mais multa de 10% sobre o total do repasse não realizado.
Diante de tantas modificações entre inúmeras outras, o líder do prefeito, Milton Dota Jr. (PTB), acabou solicitando o sobrestamento da matéria por duas sessões ordinárias. Para ser aplicada em 2002, o projeto da Funprev tem que ser aprovado ainda neste ano. Se o assunto não for votado na última sessão ordinária, no dia 10 de dezembro, haverá necessidade de reunião extraordinária se a Prefeitura pretender que o assunto seja liquidado ainda em 2001.