Em visita a Bauru para partitipar de um Congresso Jurídico na subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Gelson de Azevedo, disse que o projeto de flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não extingüe nenhum direito trabalhista. Na opinião dele, o projeto é excelente, mas estaria sendo vendido de forma errada tanto pelo governo, quanto pelos trabalhadores/sindicatos.
Em entrevista concedida ao JC, o ministro disse que está havendo uma propaganda enganosa, tanto por parte do governo quanto da classe trabalhadora, sobre o que ocorrerá caso a mudança do artigo 618 da CLT - que permite que convenções e acordos coletivos se sobreponham à lei - seja aprovada.
Primeiro, essa mudança não tira direito trabalhista de ninguém. Pelo contrário, preserva. Os trabalhadores estão dizendo que essa reforma elimina direitos da categoria. Isso é mentira. Uma coisa só é eliminada quando negociada e negociar significa fazer transação. Ou seja, um abre a mão de uma coisa em troca de outra, como ocorreu recentemente no caso da Volkswagen. Então, essa história de que os sindicatos não terão força para negociar com os patrões para defender direitos dos trabalhadores, não é real, diz Azevedo.
O caso Volkswagen é citado pelo ministro quando ele baseia sua afirmação no fato dos trabalhadores terem aceitado abrir mão de 15% do salário para que os funcionários demitidos fossem reincorporados pela empresa. Azevedo não concorda com as argumentações de que, se a mudança do artigo 168 for aprovada, os trabalhadores perderão direitos e que os sindicatos terão menos força para negociar com a classe patronal.
Os funcionários da Volkswagen abriram mão de 15% do salário e compraram uma estabilidade de emprego que a lei não lhes assegura. Quando você recebe o seu 13.º salário, faz o que quer com ele, não é? Então, por que não comprar uma garantia de emprego que você não tem? E isso não depende do projeto da CLT, porque a Constituição já prevê a garantia das duas maiores conquistas dos trabalhadores, que são o 13º salário e a carga horária. Então, não concordo com essa fragilidade que os sindicatos estão alegando, no caso do projeto ser aprovado, opina Azevedo.
Na opinião dele, a situação de fraqueza poderia ser alegada para negociações individuais. No caso das convenções coletivas, o ministro afirma que não existe fraqueza dos trabalhadores. Além disso, o próprio projeto tem vigência de dois anos. Se não der certo, acaba. Então, ao invés de mudar a CLT, o projeto a preserva integralmente e admite que, na negociação coletiva, os trabalhadores têm condições de discernir sobre o que é melhor para a categoria. Se não quiserem, não sentam à mesa de negociações, observa.
Sobre possíveis tentativas de coação às quais os trabalhadores podem ser submetidos, o ministro diz que isso é facilmente driblado. Dizer que o patrão irá coagir os funcionários a negociar é bobagem. Se fosse assim, os patrões já podiam ter coagido a fazer negociações sobre redução de salário e aumento de carga horária, afirma.
O ministro também afirma que, ao contrário do que o governo vem dizendo, a mudança na CLT não resolverá o problema do desemprego. Poderá ajudar, mas não resolverá, finaliza.
Não à flexibilização
O Sindicato dos Bancários de Bauru e Região promoveu, na manhã de ontem, um protesto contra o Projeto de Lei 5483/01 do governo, que tramita na Câmara Federal e prevê a alteração do artigo 618 da CLT. Intitulado Banana para FHC - Não à flexibilização da CLT, o ato foi realizado em frente à agência da Caixa Econômica Federal localizada na esquina das ruas Gustavo Maciel e Ezequiel Ramos.
Durante o protesto, o sindicato ofereceu bananas à população. Também foi distribuído material contendo os números de fax e os endereços eletrônicos dos deputados governistas. O objetivo do sindicato é de que eles sejam pressionados a votar contra o projeto do governo Fernando Henrique Cardoso.