Decreto permite o pagamento da multa de trânsito municipalizada em parcelas não inferiores a R$ 28,00.
Desde o último dia 1, as multas de trânsito municipalizadas, que incluem as aplicadas pelas lombadas e radares eletrônicos, podem ser pagas em parcelas em Bauru. É que entrou em vigor o decreto do prefeito Nilson Costa, assinado em setembro deste ano, que dá a opção de que os débitos decorrentes de multas de trânsito da alçada municipal sejam pagos em parcelas não inferior a R$ 28,00.
Outra condição exigida pelo decreto é que o número de parcelas seja limitado até a data do licenciamento do veículo. Até ontem à tarde, o Setor de Multas da Empresa Municipal de Desenvolvimento Urbano e Rural de Bauru (Emdurb), responsável pela emissão dos carnês das multas municipalizadas, havia registrado apenas uma solicitação para parcelamento.
Por mês, em Bauru, são registradas, em média, 2.500 multas de trânsito da esfera municipal, incluindo as aplicadas pelas lombadas e radares eletrônicos. Na época que assinou o decreto, o prefeito explicou que o objetivo era beneficiar os motoristas que estavam enfrentando dificuldade em quitar seus débitos de multa de uma só vez.
O valor da multa depende do tipo de infração cometida, mas em boa parte dos casos, é alto (pode passar de R$ 540,00). Para solicitar o pagamento da multa em parcelas, o proprietário do veículo deve procurar o Setor de Multas da Emdurb e assinar um termo de confissão e parcelamento de débito.
O Setor de Multas da Emdurb irá expedir um novo carnê, que será entregue ao proprietário do veículo no momento que for atendido. Pelo decreto, de imediato, ao assinar o termo de parcelamento, o devedor deve recolher a primeira parcela.
As demais terão vencimento no mesmo dia do acerto nos meses subseqüentes. O decreto também prevê que não será concedido novo parcelamento ao devedor que estiver inadimplente. Porém, é bom lembrar que, ao pedir o parcelamento, o proprietário do veículo estará renunciando futuros recursos administrativos e ações judiciais relativas à imposição da penalidade e fixação do valor do débito.
Serviço
O telefone do Setor de Multas é (14) 3281-5000.