Nilson Costa prorrogou novamente o termo que autoriza a empresa a operar no sistema de transporte coletivo urbano
A Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) vai continuar operando 109, dos 129 veículos da sua frota, no sistema de transporte coletivo urbano. O prefeito Nilson Costa (PPS) publicou no Diário Oficial do Município (DOM), de ontem, o aditivo que autoriza a permissionária a prestar o serviço ao Município por mais 180 dias ou até que a licitação do setor seja concluída. A empresa pleiteou 6 anos de serviços, através da sócia-proprietária Carmem Quaggio. Com a decisão, o chefe do Executivo não atendeu aos pedidos formulados pela TUA e Kuba, que queriam realizar o mesmo serviço através de contrato de emergência.
A Prefeitura não forneceu, no Diário Oficial, informações sobre os termos da prorrogação, nem sobre o fornecimentos de documentos por parte da ECCB. Contudo, formalmente, o Executivo apenas prorrogou, pela terceira vez, o termo que concedeu à ECCB a operação das linhas como permissionária. O próprio prefeito havia notificado a empresa a apresentar, se houvesse interesse, certidões negativas do INSS, FGTS, Fazenda Municipal e outros, para a elaboração de contrato de emergência.
Conforme o DOM, a assinatura no aditivo foi feita em 30 de novembro passado, novamente depois que o termo já estava vencido. A Prefeitura alega que tinha 30 dias a partir do vencimento da prorrogação anterior para realizar o procedimento. Também conforme informação publicada sobre a Comissão de Licitação do Transporte Coletivo, a ECCB perdeu 20 veículos com o novo aditivo. A redução já prevê a reestruturação do sistema a partir da finalização da concorrência em andamento.
Sobre a licitação, o prefeito afastou o procurador do Município Idomeu Alves de Oliveira da presidência da comissão. A justificativa foi que, em um parecer, o procurador defendeu a realização do contrato de emergência com a empresa TUA. Outros dois procuradores referendaram o mesmo parecer. No documento, a assessoria jurídica da Prefeitura critica a posição do prefeito e reafirma que as prorrogações são ilegais.
Além disso, a Procuradoria Jurídica aponta que não há previsão de prorrogação no termo original assinado entre o Município e a ECCB. Outra argumentação é que tornou-se infundada a justificativa do prefeito de apelo social em relação ao caso. Isso porque, tanto a TUA quanto a Kuba assinaram compromisso de contratar a mão-de-obra excedente para a operação até que a licitação fosse concluída. O prefeito argumenta que, quando necessário, vai se valer deste documento para convocar as empresas concessionárias.