Experiência semelhante realizada na Argentina não solucionou o problema de desemprego e até piorou a situação.
Os procuradores Luís Henrique Rafael e José Fernando Ruiz Maturana, da Procuradoria Regional do Ministério do Trabalho em Bauru, criticaram, ontem, a proposta do governo, já aprovada pela Câmara dos Deputados, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Para eles, o projeto prejudica os trabalhadores.
Segundo Rafael, é preciso lembrar que a CLT foi uma conquista ao longo dos últimos 60 anos, depois de muitos movimentos grevistas. Esse sistema todo não deve ser discutido a toque de caixa sem uma ampla discussão com a sociedade. Ou seja, trabalhadores, juristas, sindicatos e governo. Um conjunto de leis que se construiu em 60 anos não dá para ser discutido em dois meses, criticou.
Ele diz que a CLT vem sendo alterada nas últimas décadas. O procurador defende que a discussão também precisa atingir a questão da reforma do sistema sindical. O sistema não tem acompanhado as mudanças das relações capital e trabalho. A CLT precisa ser modernizada e discutida para contemplar novas formas de trabalho que nos últimos 20 anos não existiam.
Rafael destaca que a reforma proposta não questiona, em momento algum, os encargos tributários e previdenciários que incidem sobre a folha de pagamento das empresas. Existem encargos que incidem diretamente sobre a folha que não revertem para o trabalhador e nem para a sociedade, como PIS, Cofins e Finsocial. Automaticamente o empregador repassa esses encargos para seus preços, toda a sociedade paga e o trabalhador não tem benefício algum.
O procurador também diz que a cota de contribuição patronal para a Previdência é alta. Geralmente ouvimos falar que a Previdência tem rombo e não consegue dar um atendimento ao trabalhador. Onde está o dinheiro? Por quê a Previdência, no Brasil, custa tão caro se o trabalhador para aposentar tem que trabalhar até os 70 anos. E o benefício que ele irá obter na aposentadoria nunca acompanha o salário da ativa.
Ele afirma que retirar da legislação direitos trabalhistas não vai resolver o problema do desemprego no País. O que vai gerar emprego é a reforma tributária, uma rediscussão do modelo econômico e a modernização nas relações do trabalho.
Zelo
Maturana também concorda com os pocionamentos de seu colega, mas diz que se o projeto de lei for aprovado pelo Senado, vai zelar pelo seu cumprimento como membro do Ministério Público do Trabalho. Com reforma ou sem reforma, o núcleo constitucional precisa ser preservado.
Especificamente sobre a proposta, o procurador costuma dizer, quando indagado sobre o assunto, que o governo iniciou a construção de uma casa pelo telhado. Se a intenção é priorizar o negociado sobre o legislado, é preciso ter um negociado forte. É preciso ter sindicatos fortes. O nosso sistema sindical está atrasado. A nossa Constituição, quando ela exige a unicidade sindical, não se coaduna nem com normas da Organização Internacional do Trabalho, a OIT, que defende a ampla liberdade sindical.
Ele diz que o sindicalismo no Brasil é forte apenas nos grandes centros urbanos da Região Sudeste e Sul. Nós não podemos falar em seriedade de negociação, de primeiro mundo, no Nordeste, no Pará, onde temos notícias de exploração de mão-de-obra escrava. Ou seja, esse projeto não foi feito para o País, mas sim para algumas regiões.
Maturana acha que, após a aprovação da proposta, poderá ocorrer uma deteriorização nas relações do trabalho. A prova disso é básica: a CLT não proíbe a negociação coletiva. Ela diz que se pode negociar para dar mais direito aos trabalhadores. Menos num ponto: o salário mínimo.
O procurador acha que se é possível negociar para mais e ainda se quer flexibilizar as normas, a conclusão a que se chega é que a negociação vai sair por menos. Muito se critica a CLT pela sua idade, que ela não acompanhou as novas normas de contratação e a economia moderna. Quando uma norma não acompanha a economia moderna, mas ela tem na sua essência bons princípios, que é o caso da CLT, não é preciso tentar revogá-la.
Ele diz que nesse caso basta apenas atualizar as normas. Basta fazer uma reforma legislativa que contemple avanços na CLT, eliminando disposições burocratizantes que não se coadunam com o sistema moderno.