Toninho Garmes (PSDB) pode se valer de novo do regimento da Câmara para adiar a votação do projeto neste ano
A aplicação da revisão na planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) pode ficar para 2003. Uma nova manobra regimental pode forçar o adiamento da votação do novo projeto do prefeito sobre o tema. É que o vereador Toninho Garmes (PSDB), relator do texto na Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, tem seis dias úteis para apontar seu parecer, sem o qual o assunto não pode ser votado. Mas o prazo, previsto no Regimento Interno da Câmara, é paralisado com o recesso, que se inicia oficialmente neste sábado.
Com esta regra, todos os prazos ficam interrompidos e só voltam a ser contados no reinício das atividades legislativas, em fevereiro de 2002. O recesso parlamentar se inicia oficialmente em 15 de dezembro próximo. Ou seja, se o vereador utilizar de todo o tempo que dispõe no Regimento, a revisão na planta genérica do IPTU só poderá ser votada no próximo ano. Vale ressaltar que o assunto só pode ser aplicado no exercício seguinte à sua aprovação. Isto significaria 2003. Para a Prefeitura a possibilidade seria um duplo desastre.
Primeiro, porque o prefeito Nilson Costa (PPS) veria enterrado o discurso de praticar justiça tributária no início de seu mandato. Segundo, porque a revisão pode garantir uma boa receita extra para os cofres municipais. Sabendo que o Regimento Interno pode novamente ser utilizado pela oposição para o adiamento da votação, o Executivo já está reagindo. O chefe de Gabinete, Antonio Sérgio Marsola, disse que conta com o bom senso de Toninho Garmes, um vereador comprometido com causas justas como esta, a de justiça tributária. Se isso não aconteceu, o prefeito vai aplicar a revisão pela inflação do período e aqueles que já estão com o imposto com valor distorcido ter prejuízo ainda maior. Isto está nas mãos do vereador .
Se o artifício legal for usado pela oposição, será a segunda vez que a Administração verá um projeto barrado pelo Regimento. Há duas semanas, o mesmo Garmes deferiu, em plenário - no instante em que o projeto anterior do IPTU estava em pauta -, pedido de prazo para parecer a uma emenda feito pelo colega José Carlos Batata (PT). Naquele momento, o deferimento significou o adiamento da matéria por quatro dias úteis. Na semana seguinte, o Executivo acabou retirando o texto de tramitação, protocolando um novo projeto, o terceiro neste ano sobre IPTU.
Prazos regimentais
A manobra está ligada a um tema técnico, legal. O recesso - paralisação das atividades parlamentares - ocorre duas vezes por ano: no mês de julho e no final do exercício. Com o acontecimento, todos os prazos ficam automaticamente interrompidos. Com isso, a partir de sábado, dia 15 de dezembro, Garmes ainda tem dois dias úteis para entregar seu parecer. Com o recesso, esse prazo só recomeçará no início das atividades em 2002.
A única alternativa para a Prefeitura é o vereador entregar o parecer antes, abrindo mão dos seis dias a que tem direito pelo Regimento. Contudo, o parlamentar deu indicação de que pretende estudar o assunto sem pressa e com mais profundidade. Ainda ontem à tarde, ele protocolou pedido de informações complementares ao tema.
Mas, ainda que o projeto seja colocado em pauta (em uma sessão extraordinária) e o presidente da Câmara peça ao presidente da Comissão de Justiça, vereador Faria Neto (PDT), que o parecer do relator seja dado em plenário, o impasse pode persistir. Primeiro: Faria teria que concordar com o pedido. Segundo: Garmes, ainda assim, pode se recusar a atender à solicitação, amparado pelo Regimento. Esta e outras situações embaraçosas para o Executivo demonstram porque o grupo de Nilson Costa fez tanto esforço para barrar a inclusão de Garmes na Comissão de Justiça, a mais poderosa da Câmara.