O Sindicato dos Engenheiros protocolou representação no Ministério Público alegando que população terá prejuízo.
O Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), representado por Carlos Augusto Ramos Kirchner, e o professor Ildo Sauer, pesquisador da Universidade de São Paulo (USP), protocolaram, ontem, no Ministério Público Federal de Brasília, uma representação solicitando a adoção de medidas cabíveis para preservar o estado de direito e os interesses da populacão face ao aumento das tarifas de energia elétrica e ao empréstimo do Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).
Ambos estão sendo negociados pelo governo com as concessionárias de eletricidade para cobrir pretensos prejuízos decorrentes da redução de faturamento, que teria sido causado pelo plano de racionamento de energia elétrica. De acordo com o estudo feito por pesquisadores da USP, sob a coordenação de Sauer, muito mais do que conceder um aumento nas tarifas de energia, o governo estaria transferindo à população todos os riscos do negócio.
Isso cria uma situação excepcional e de privilégio para as concessionárias de serviço público de energia, sem justificativa técnica, econômica ou legal. Segundo a legislação, as concessionárias deveriam prestar o serviço adequado, com continuidade, qualidade e modicidade tarifária, por sua conta e risco. Essa decisão do governo acaba premiando as distribuidoras de energia, que por omissão e ação, foram as principais responsáveis pelo racionamento, e converte as vítimas (consumidores e usuários) em culpadas, diz Kirchner.
De acordo com ele, no relatório do próprio governo estaria claro que o sistema hidrelétrico brasileiro está desequilibrado e que o problema da estiagem não é o causador do racionamento. Segundo Kirchner, o sistema está vulnerável às chuvas porque foi mal utilizado, o que resultou em uma situação de desequilíbrio.
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) utilizou o excedente (reserva) dos reservatórios, que deveria servir para enfrentar época de seca, para uma produção normal de energia. Com isso, o sistema hidrelétrico foi prejudicado. Se estivesse equilibrado, nenhum problema teria ocorrido e a população nem perceberia o período de estiagem, afirma o diretor do Seesp.
Desrespeito
De acordo com Kirchner, a compensação das perdas que as concessionárias estariam registrando em função do racionamento, através do aumento das tarifas, é ilegal. O engenheiro diz que os contratos de suprimento de energia entre geradoras e distribuidoras prevêem, para o caso de racionamento, através do seu anexo 5, uma forma de repartição do ônus.
Mas, segundo Kirchner, as empresas abrem mão desse anexo sem substituí-lo por outro texto. Para resolver o impasse, o governo decidiu repassar o ônus gerado aos consumidores.
Os impasses entre geradoras e distribuidoras poderiam e deveriam ser resolvidos por via de negociação ou através da Justiça. O governo, ao invés de arbitrar e encaminhar a solução, atendendo inclusive às pressões das embaixadas dos Estados Unidos, Espanha e França - países sede de algumas empresas envolvidas -, preferiu transferir todo o ônus aos consumidores e usuários de energia elétrica. Isso é um flagrante desrespeito às normas legais, contratuais e ao estado de direito, ressalta Kirchner.
Ele cita que a deterioração da qualidade dos serviços de eletricidade foi publicada e denunciada em diversos relatórios e eventos. O próprio relatório oficial do governo, elaborado pela comissão criada por Decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso, em 22/5/2001, e coordenada pelo diretor geral da Agência Nacional de Águas (ANA), Jerson Kelman, conclui que a hidrologia adversa, por si só, não teria sido suficiente para causar a crise, segundo cita Kirchner.
Portanto, a responsabilidade pelo racionamento cabe, exclusivamente, às empresas de energia elétrica. Não houve motivo de força maior, caso fortuito ou outra razão que justifique os privilégios ora anunciados em favor das concessionárias, conclui o diretor do Seesp.