O deputado estadual Pedro Tobias (PSDB) solicitou ao governador Geraldo Alckmin (PSDB) que adote medidas necessárias visando a criação da Delegacia Tributária de Julgamento, em Bauru. Segundo ele, o significativo crescimento demográfico e o consequente aumento da atividade econômica no município são responsáveis pelo elevado número de litígios na área tributária. Estes dois fatores, na opinião de Pedro Tobias, já justificam a criação de uma Delegacia Tributária de Julgamento na cidade.
O deputado avalia que essa medida irá contribuir imensamente para o cidadão contribuinte, que hoje é obrigado a se deslocar para outras cidades da região.
Através da lei 10.941, de 25 de outubro de 2001, o Poder Executivo dispôs sobre o processo administrativo tributário decorrente de lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e suas respectivas penalidades. Tal medida modernizou os ritos procedimentais, dando maior rapidez à prestação da justiça fiscal e respeitando, obviamente, o mandamento constitucional do devido processo legal, com os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Além de outras medidas, a lei também cuidou dos órgãos de julgamento de primeira e Segunda instâncias, disciplinando detalhes de seu funcionamento e estrutura, estando ambos ligados à Coordenadoria da Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda.