Relator rejeita a revisão no IPTU

O relator do projeto de revisão na planta genérica do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vereador Toninho Garmes (PSDB), deu parecer pela ilegalidade e inconstitucionalidade da matéria. O voto será submetido aos demais membros da Comissão de Justiça, Legislação e Redação. O prefeito tentou realizar a revisão no IPTU para este ano. Mas pontos polêmicos, como o aumento do imposto em vários bairros da cidade, geraram resistência ao texto.

No parecer, o vereador Garmes levantou que o projeto do prefeito ofende o artigo 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ele fez uma relação entre o aumento nos valores e a possibilidade de efeito de confisco para os contribuintes que não pagaram o imposto. O vereador também apontou ilegalidades, sobretudo contra o que determina o Código Tributário do Município (CTM). Ele apontou que o código exige que o Executivo observe as condições do mercado imobiliário para a fixação dos valores, o que não aconteceu em inúmeros casos.

A Prefeitura rejeita a posição de confisco e lançamento dos valores em desacordo com o mercado. A Secretaria Municipal de Finanças reiterou, durante a discussão do tema, que a revisão no IPTU foi resultado de um estudo feito por uma comissão integrada por membros do setor imolibiário. A Associação dos Corretores de Imóveis de Bauru (Aciba), que participou do estudo, defendeu o projeto.

No parecer, o relator levanta que o texto atualiza valores venais, o que importa em reajuste real do Imposto Predial. “Esse comportamento nefasto do prefeito configura proibida bi-tributação. Além disso, os números fornecidos pelo Executivo são contraditórios e não são confiáveis. Isso é demonstrado por estudo e simulações do lançamento do IPTU feito pelo vereador José Humberto Santana”, disse. (ver tabela de simulação). Nesta verificação em alguns bairros, Santana concluiu que o projeto aumenta o valor do imposto em vários bairros. De outro lado, no Centro da cidade o IPTU foi reduzido. Contudo, a reclamação é que o percentual é tímido e não corrige a distorção do imposto nesta região.

Assim, o relator contesta a informação da Prefeitura de que o reajuste médio é de apenas 23%. Além disso, Garmes ressalta que o prefeito, nos últimos cinco anos, reajustou os valores do IPTU por decreto em 45,54%, como também o fez em 2002. “Isso foi feito em época de estabilidade econômica. O valor do imposto está em desacordo com o valor de mercado. Mas, ao invés de praticar a justiça tributária, o prefeito quer aumentar a arrecadação atacando o bolso do contribuinte”, citou.

Fúria tributária

O relator do projeto criticou a postura do chefe do Executivo no tema. Para o vereador, Nilson Costa quer aumentar a arrecadação e resolver problema de caixa. “Entendemos que o prefeito deveria fazer cortes em despesas desnecessárias, como cargos de confiança sem necessidade, os mais bem remunerados da Prefeitura. Ao contrário, ele quer a fúria tributária”, apontou.

Para Garmes, é inaceitável o condicionamento de reajuste aos servidores com a revisão do valor do IPTU. “Essa tática antidemocrática revela que Bauru não tem administrador. Isso indica falta de coragem e criatividade para cortar despesas, eliminar apaniguados. Falta ação para governar”, criticou.

O parecer do relator vai agora à apreciação dos demais membros da Comissão de Justiça do Legislativo. Mantido o relatório, o parecer de ilegalidade e inconstitucionalidade será votado em plenário. Se isso acontecer, o projeto só será votado se o parecer for derrubado. Mas se a comissão discordar do relatório, o projeto vai direto à votação. O texto só terá efeito para o lançamento do imposto de 2003.

Simulação de variação do IPTU (%)

Centro - 19,12 Altos + 59,00 Estoril + 59,00 Jd. América + 59,00 Higienópolis + 197,15 Cardia + 197,15 Santa Luzia + 215,37 Nova Esperança + 215,37 Falcão + 111,67 Independência + 111,67 Terra Branca + 111,67 Tibiriçá + 204,77