Araraquara - O vereador Anuar Filho (PPS) disse anteontem que deve entrar com um projeto de resolução na próxima sessão legislativa (segunda-feira) para mudar o texto do artigo 82 do Regimento Interno da Câmara que trata sobre a instituição de Comissão Especial de Inquérito (CEI) para que a Câmara comece a investigar possíveis irregularidades na ligação de funcionários da Prefeitura, contratado do município e empreiteiros que participam de concorrências públicas abertas pelo município.
O sócio-majoritário da empresa Agusta Fannari Organizações S/C Ltda, Luiz Wolgran Teixeira Ferreira e o presidente da Comissão de Licitações do município, Ademir de Souza, prestaram depoimento anteontem na Câmara para falar sobre o caso Velho Armazém. O vice-prefeito Sérgio Médici foi chamado para falar sobre a concorrência do lixo.
O vereador afirma que a CEI será proposta para investigar a “perigosa ligação entre Wolgran e Ademir de Souza com a empresa Jual (Prestação de Serviços e Locação de Mão-de-Obra, de São Vicente).
Os indícios de irregularidades apontados pelo vereador se baseiam no jantar ocorrido no dia 31 de janeiro deste ano entre representantes da firma de São Vicente com o dono da Agusta Fannari e o presidente da Comissão de Licitações, que culminou na agressão dos fotógrafos da Tribuna Impressa Daniel Barreto e Mastrangelo Reino.
A Jual, que participou no dia do incidente no restaurante de concorrência pública de limpeza de prédios públicos, tinha como representante no jantar João Corrêa da Paixão – que agrediu fisicamente Reino.
O juiz aposentado Júlio César de Carvalho, pai de Marcos Vinicius Borges de Carvalho, proprietário das empresas Jual e da Tercopav Terraplanagem Construção e Pavimentação Ltda que também participou de licitação no dia 31 de janeiro, também jantava no estabelecimento.
O projeto de resolução de Anuar Filho modifica o artigo 82 do Regimento Interno da Câmara para que as CEIs sejam aprovadas pelo Legislativo com autorização de 7 dos 21 vereadores.
O Centro de Estudos e Pesquisas de Administração Municipal (Cepam), órgão estadual da Fundação Prefeito Faria Lima, colocou o artigo como inconstitucional.
O artigo 81 do Regimento prevê que para a constituição de uma CEI há necessidade de requerimento assinado por no mínimo um terço dos parlamentares.
Por outro lado, pelo artigo 82 do Regimento, a propositura de uma CEI deveria ser submetida à votação e para a aprovação precisa da posição favorável de onze dos 21 parlamentares.
Este artigo do Regimento se confronta ainda com o artigo n/ 36 da Lei Orgânica do Município (LOM) e com o terceiro parágrafo do artigo 58 da Constituição Federal.
Anuar Filho diz que deve marcar uma reunião na próxima semana com os vereadores após a apreciação do projeto de resolução para expor os “indícios de irregularidades na ligação entre Wolgran e Souza com a empresa Jual.
O vereador deve apresentar requerimento de pedido da CEI no próximo dia 11 de março, depois de se reunir com os parlamentares para discutir a abertura do processo. A abertura da CEI foi defendida pelo vereador durante os depoimentos ontem na Câmara. “As explicações não foram suficientes e ainda há muita coisa a ser esclarecidaâ€, disse.
O Executivo agendou os depoimentos em resposta ao requerimento apresentado pela bancada do Partido dos Trabalhadores (PT) no dia 5 de janeiro, data em que a CEI proposta por Chediek foi rejeitada.
(*) Tribuna Impressa/Especial para o JC