A Câmara Municipal rejeitou ontem, por 18 votos a dois, veto do prefeito Nilson Costa (PPS) ao projeto de lei do vereador José Eduardo Ávila (PPB), que obriga as operadoras de ônibus circulares a instalarem em toda a frota, no prazo de cinco anos, plataforma elevatória para atender aos deficientes físicos. Atualmente, somente três carros oferecem o serviço.
O projeto já havia sido aprovado por unanimidade pelos vereadores em novembro do ano passado, mas foi vetado pelo prefeito no mês passado. Ele alegou que o Município não tem competência para legislar sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
Apenas dois vereadores - Leandro Martins (PPS) e Edmundo Albuquerque (PPS) - votaram a favor do veto, seguindo a justificativa encaminhada por Nilson. A decisão da Câmara é final e passa a valer após a sua publicação no Diário Oficial do Município.
Segundo Ávila, a lei vai garantir de maneira formal o acordo assinado entre o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência (Comude) com a Prefeitura de Bauru. O acerto já previa que os carros seriam adaptados gradualmente, no prazo de cinco anos, para atender à demanda de usuários deficientes físicos.
O pepebista justifica a aprovação da lei alegando que muitos dos deficientes físicos não conseguem chegar até os pontos de ônibus estipulados para a parada dos únicos três veículos dotados com plataforma elevatória.
O coordenador do Comude, Francisco Takao Kajino, foi à Câmara, ontem, pedir aos vereadores que derrubassem o veto do prefeito. Ele diz que o equipamento unitário e a instalação vão custar cerca de R$ 20 mil para as empresas. O sistema de transporte coletivo municipal opera, hoje, com 243 ônibus, o que significa que as três companhias - Cidade Sem Limites, Baurutrans e Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) - vão ter que desembolsar, no total, cerca de R$ 4,8 milhões para viabilizar a instalação das plataformas.
Kajino reconhece que o custo é elevado, mas informa que a lei oferece alternativas, como a utilização de utilitários adaptados, como vans.
Repasse
A direção das três operadoras do sistema de transporte coletivo municipal reagiram, ontem, de maneira unânime em relação à lei que vai obrigá-las a instalar plataforma elevatória para deficiente físico em toda a frota de ônibus.
Segundo Hélio Meneghin - responsável pela direção da Baurutrans e Cidade Sem Limites -, é impossível atender a lei sem repassar o custo do investimento para a tarifa, hoje de R$ 1,00. “Qualquer coisa que onere o transporte coletivo, quem paga é o usuárioâ€, reforça. Sem mais informações detalhadas da lei, Meneghin diz que, neste momento, é inviável arriscar o valor que deveria ser reajustada a tarifa para custear a instalação dos equipamentos.
O advogado Fábio José de Souza, representante da ECCB, reforça o posicionamento de Meneghin. Ele afirma que todo investimento no sistema tem custos. “E esse custo deve ser repassado para a tarifa. É lógico que se a Emdurb determinar a instalação do equipamento, a ECCB vai cumprir.â€