O prefeito Nilson Costa (PPS) quer permissão dos vereadores para outorgar a terceiros a execução de serviços de rede de água e esgoto, interceptores de esgoto, galerias de águas pluviais, guias e sarjetas, pavimentação e recapeamento no município. O projeto de lei assinado pelo chefe do Executivo foi protocolado ontem na Câmara Municipal de Bauru.
O projeto chama a atenção por dois aspectos. O principal deles é a abrangência da autorização administrativa para transferir a execução de obras para a iniciativa privada ou terceiros. O segundo ponto é que o texto modifica uma lei anterior que trata exclusivamente de asfalto comunitário. O projeto amplia a concessão dos serviços para a área de saneamento sem definir critérios, normas ou limites para que isso ocorra.
Procurado para falar sobre o assunto, ontem, o prefeito informou, através de sua assessoria de imprensa, que a resposta seria dada pela presidência do Departamento de Água e Esgoto (DAE). Já a assessoria de Sérgio Macedo disse que comentaria o tema hoje. A assessora de Macedo adiantou que a discussão pode estar relacionada com a execução de benfeitorias em loteamentos, onde a obrigação pela instalação de redes de água e esgoto é do empreendedor.
Contudo, esta obrigação já está definida pela Lei de Loteamentos. Assim, o prefeito não dependeria da aprovação de uma lei específica para fazer cumprir a necessidade de instalação de benfeitorias em novos loteamentos. Outra interpretação lançada é que, embutido no projeto original de asfalto comunitário, o Executivo esteja propenso a transferir para a população a realização de obras que não estão sendo alcançadas pela Prefeitura.
Isso aconteceu com a chamada lei do asfalto comunitário. Os moradores passaram a ter a oportunidade de assinar um contrato diretamente com uma empreiteira. Se nem todos os moradores de uma mesma quadra aderissem ao sistema, a Prefeitura bancaria a diferença para depois repassar o custo para quem ficou de fora. Neste processo, a aprovação do contrato depende de cadastramento da empreiteira na Prefeitura e acompanhamento das obras. Além disso, a pavimentação tem que obedecer a critérios técnicos definidos pelo Município.
Dúvidas
Na Câmara, o conteúdo do novo projeto ainda não foi absorvido. Inicialmente, alguns vereadores viram no texto uma intenção não esclarecida do Executivo de privatizar outras atividades no Município. Isso porque, até hoje, a implantação de redes de água é realizada pelo DAE. A principal dúvida surgiu em função da inclusão de serviço da autarquia em projeto que trata sobre pavimentação.
Mas o que mais preocupa, até agora, é a longa distância entre o amplo poder para se transferir obras e a falta de regras claras para a execução do que se pretende. Quais os pedidos de concessão de serviços em andamento? Haverá privatização de novas obras ou a lei apenas inclui novas outorgas diretamente entre morador e empreiteiras? O DAE vai deixar de executar obras de redes de água? O projeto se aplica somente a novos empreendimentos?
Por que outorgar autorização para recapeamentos? Qual o critério técnico para as outorgar? Quem vai se responsabilizar pelos serviços? O morador vai depender de contratos diretos com empreiteiras para ter rede de água em sua casa? Estas e outras respostas são prometidas para hoje pelo Executivo, através do DAE.