O promotor de Cidadania e Patrimônio Público, Fernando Masseli Helene, protocolou ação civil pública de execução contra o ex-vereador Edson José Domingos dos Santos. Ele pede a devolução de pouco mais de R$ 1 mil recebidos em 1992 durante exercício de mandato na Câmara Municipal de Bauru. O promotor salienta que a fixação do subsídio foi irregular. Santos foi contatado em sua residência para falar sobre o assunto, mas não foi localizado.
O pedido de ressarcimento através da ação judicial reforça apuração feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão levantou que alguns vereadores receberam o equivalente a 25% dos salários dos deputados estaduais à época, assim como o presidente da Mesa da Câmara obteve 40% de verba de representação. Contudo, o TCE julgou que a fixação dos valores deu-se em data posterior ao pleito eleitoral daquele ano. Esta situação impedia que os subsídios fossem aplicados na legislatura seguinte. O ano eleitoral impede modificações de salários.
Apesar da situação irregular, os pagamentos foram efetuados, fazendo com que os vereadores da época tivessem rendimento superior ao permitido em lei. Com o levantamento do fato pelo Tribunal de Contas, muitos vereadores devolveram o que receberam a mais. O promotor reclama, na ação, que apesar de ter contatado Edson dos Santos por várias vezes, este não tomou a mesma providência.
Fernando Masseli reforça que o não pagamento gera a necessidade da ação judicial para a solução do caso. A conseqüência é que, agora, o valor será corrigido se a ação for julgada procedente. No caso de sentença, o ex-vereador terá 24 horas para providenciar a devolução.