O procurador da República Rodrigo Valdez de Oliveira, do Ministério Público Federal (MPF) em Bauru, instaurou inquérito para apurar a legalidade do “seguro anti-apagãoâ€, criado pelo Governo Federal e que neste mês começou a ser cobrado de todos os consumidores de energia elétrica do País.
De acordo com o procurador, o objetivo é investigar se os princípios constitucionais da moralidade administrativa, eficiência, legalidade e publicidade foram observados pelo governo ao criar essa cobrança.
“Se for constatada a ilegalidade da atitude do governo, eu poderei ingressar com uma ação judicial para suspender a inclusão do seguro na conta de eletricidade dos consumidoresâ€, diz Oliveira.
O valor da cobrança varia entre as distribuidoras de energia. Para os clientes residenciais da Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL) essa taxa é de 2,13%, ou R$ 0,0049 por kWh (kilowatt/hora). Para as outras categorias de consumidores, o valor muda.
Para investigar o caso, Oliveira requisitou um parecer técnico junto a pesquisadores da área de energia da Universidade de São Paulo (USP) - Ildo Sauer (coordenador dos trabalhos), José Paulo Vieira e Dorival Gonçalves Júnior - e do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), subsede Bauru - Carlos Augusto Ramos Kirchner.
De acordo com Kirchner, o relatório elaborado por eles será protocolado no MPF de São Paulo, provavelmente hoje.
O engenheiro e diretor do Seesp explica que o governo criou uma empresa estatal, a Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial (CBEE), que está alugando geradores térmicos para serem usados em eventuais períodos de estiagem, nas situações em que o nível dos reservatórios das usinas hidrelétricos se encontra abaixo da chamada “curva de segurançaâ€.
O custo destes 57 geradores com capacidade instalada total de 2.153,6 MW (megawatt) poderá chegar a R$ 16 bilhões, segundo Kirchner. Se os geradores forem acionados, haverá novos acréscimos na conta de luz dos consumidores, sob o título de “encargo de aquisição de energia elétrica emergencialâ€.
De acordo com o diretor do Seesp, o governo informa que seriam pagos R$ 4 bilhões para a disponibilização da capacidade emergencial, ou seja, sem gerar energia. Contudo, pela estimativa dos técnicos que assinam o relatório entregue ao MPF, esse valor deverá se situar próximo a R$ 8 bilhões. A afirmação é feita com base em dois dos 28 contratos feitos pela CBEE aos quais eles tiveram acesso.
â€œÉ muito simples provar que, em lugar de se locar o total de 2.153,6 MW pelo prazo de três anos e meio poderia-se, com R$ 4 bilhões, adquirir e instalar 3.333 MW. Ou ainda, com R$ 8 bilhões poderia-se adquirir e instalar 6.666 MW, o que traduz em evidências palpáveis que os preços pagos para aluguel mensal dos geradores estão superfaturadosâ€, ressalta Kirchner.
Para ele, e segundo consta no relatório preliminar já entregue ao MPF, “salta aos olhos†que se trata de um desperdício “gigantesco†de dinheiro público, uma vez que os contratos atingem a astronômica cifra de R$ 16 bilhões, com o desembolso mínimo de pelo menos R$ 4 bilhões, mesmo que não se gere nenhuma energia.
“Essa é a constatação mais simples, mais grave e irrefutável e, por si só, suficiente para que se busque medidas judiciais imediatas visando evitar prejuízos ao erário públicoâ€, acrescenta o engenheiro.
Irregularidades
O diretor do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), Carlos Augusto Ramos Kirchner, cita, ainda, que existiria uma série de outras irregularidades e ilegalidades em torno da cobrança do “seguro anti-apagãoâ€.
Entre elas, a dispensa de licitação, respaldada por medida provisória, numa situação em que os próprios órgãos oficiais do Governo Federal se incumbiriam de descaracterizar a situação atual como emergencial (afastam-se quaisquer riscos de racionamento até o final de 2003).
Outra irregularidade apontada por ele seria a solução técnica inadequada, já que a contratação de geradores poluentes temporários não seria a melhor opção para um País que necessita de expansão permanente para acompanhar seu desenvolvimento.
Haveria, ainda, ilegalidades flagrantes em diversas cláusulas dos contratos firmados pela CBEE com as empresas que estão fornecendo os geradores, que afrontariam a Constituição Federal e a Lei dos Contratos.
Além disso, Kirchner diz ser ilegal o repasse dos custos de contratação de capacidade emergencial e suprimento de energia emergencial aos consumidores.
â€œÉ obrigação da distribuidora a contratação de toda energia necessária para atendimento de seu mercado. Além disso, o fato do gerador de serviços de contratação da capacidade emergencial se configurar como tributo e não como tarifa, classifica como irregulares e ilegais os procedimentos de arrecadação via conta de energiaâ€, afirma.