Contratação do terceiro assessor cabe apelação da Câmara no TJ

O advogado Cláudio José Amaral Bahia informou ontem que ainda não é definitiva a decisão do Poder Judiciário de proibir a Câmara Municipal de contratar o terceiro assessor, conforme noticiou o Jornal da Cidade na edição de ontem.

Ele defende um grupo de vereadores que contesta a decisão da Justiça que, em primeira instância, determinou que o Legislativo está impedido de efetuar as contratações até o julgamento do mérito da ação judicial sobre o assunto.

Bahia observou, ainda, que há erro em afirmar que a última decisão do Poder Judiciário sobre a ação de autoria do advogado Ivan Garcia Goffi foi proferida pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Estado.

“Na verdade, foi a juíza da Egrégia Primeira Vara Cível desta Comarca quem houve por bem acolher o pleito formulado pelo advogado Ivan Garcia Goffi, cuja veiculação se deu no Diário Oficial realmente do último dia 25”, corrige.

O advogado reforça que a manifestação jurisdicional de primeiro grau ainda não é definitiva. “Isto é, aludida decisão pode ser questionada via recurso de apelação, esclarecendo-se, ainda, que a Colenda Quarta Câmara de Direito Público que acolheu o reclamo de agravo é quem deverá, de acordo com a legislação vigente, efetuar o reexame da matéria em discussão.”

Ele destaca, ainda, que o TJ deu integral provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Câmara Municipal, cassando, recentemente, a liminar expedida em primeira instância. “Por isso, não tem guarida a assertiva lançada na matéria de que a Câmara recorreu da decisão, mas não obteve sucesso.”