A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, ontem, projeto de lei de autoria do vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) que impõe a cassação do alvará de funcionamento aos estabelecimentos que comercializarem a cola de sapateiro em desacordo com a legislação em vigor.
O projeto ainda vai seguir para a sanção do prefeito Nilson Costa (PPS). A nova lei diz que caberá à Prefeitura de Bauru fiscalizar e aplicar a infração. Através de processo administrativo, o acusado terá amplo direito de defesa.
Segundo Agostinho, a atual legislação não permite a comercialização do solvente industrial à base de tolueno a menores de 18 anos. O vereador explica que o produto só pode ser comercializado pelas firmas que estiverem cadastradas na Secretaria de Saúde.
O peemedebista reconhece que a proibição, limitação, fiscalização e controle de produção, do comércio e do uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica compete à União e aos Estados.
“Porém, o projeto não tem esse objetivo, mas tão somente impor sanção, cassando o alvará de funcionamento de estabelecimentos municipais que comercializarem produto, substância ou preparado glutinoso (cola) que contenha o solvente industrial à base de tolueno em desacordo com a legislação.â€
Agostinho lembrou as constantes solicitações do Conselho Comunitário de Segurança (Conseg) das Bases Sul e Centro no sentido de um maior rigor na fiscalização do produto, para que não seja adquirido e chegue às mãos dos menores.