O vereador Rodrigo Agostinho (PMDB) protocolou ontem representação no Ministério Público (MP) contra a Prefeitura Municipal de Bauru por esta não pagar a cota patronal ao Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem). Na reclamação, ele recorda que a situação financeira da Prefeitura é estável e que, ainda assim, o Executivo insiste em dar calote para o custeio da previdência todos os meses.
O não-pagamento da cota patronal já motivou, no passado, a instalação de Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara e a rejeição das contas municipais pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O vereador Toninho Garmes (PSDB) também já protestou na Promotoria contra a falta de repasse da cota para o Seprem. Contudo, a dívida permanece crescendo.
O vereador Agostinho recorda que o regime atual de previdência é definido por lei municipal. â€œÉ redundância dizer que o valor que não está sendo repassado é pertencente aos servidores e a falta do repasse pode inviabilizar o direito a aposentadoria de outros servidores no futuro. Além desse agravante, a Lei Orgânica de Bauru prevê a perda do mandato quando houver descumprimento de normas administrativas e leisâ€, cita.
O autor da representação acredita que o prefeito está incorrendo em infração político-administrativa e crime de responsabilidade. O vereador pede a aplicação e o rigor da lei para o caso. A Prefeitura foi contatada através da assessoria de imprensa para tratar do assunto, mas não houve retorno. A informação é que o Executivo aguarda pronunciamento da Justiça sobre o caso.
Dívida milionária
A dívida da Prefeitura com o órgão é de cerca de R$ 25 milhões. O valor faz parte de ação judicial do Seprem em tramitação. A atual gestão vem pagando apenas o recolhimento feito no holerite dos servidores, de 8% do salário bruto. Apenas a Câmara Municipal tem as contas com o Seprem em dia. Segundo o superintendente do Seprem, Danilo Campana, o Departamento de Água e Esgoto (DAE) vem pagando os atrasados e está com as contas de 2001 quitadas.
O superintendente também informa que a autarquia já assinou uma proposta de parcelamento, em 80 meses, da dívida de R$ 3,2 milhões mantida com o órgão. O cumprimento do acordo depende de liberação do contrato por parte da Procuradoria do Município.
Porém, a Prefeitura não resolveu sua parte na dívida. Campana confirma que a Prefeitura não efetuou o repasse em nenhum dos meses de 2001. São R$ 5,7 milhões de dívida do atual governo só no ano passado. O valor é equivalente ao superávit financeiro verificado no caixa municipal no mesmo período.
A Administração é responsável por 10% do valor da folha de pagamento, cerca de R$ 430 mil/mês. “O ex-secretário de Finanças, Raul Duarte, solicitou um estudo da dívida ainda não ajuizada e discutiu a elaboração de um acordo. Nós já enviamos o material para a Prefeitura e estamos esperando retornoâ€, diz Campana.
Anteontem, o ex-secretário disse ao JC que o parcelamento da dívida referente a 2001 reforçaria o caixa, preparando o custeio do sistema com a implantação do novo regime através de uma fundação de previdência. A criação da Funprev depende de projeto de lei em tramitação na Câmara.