O secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, assumiu, ontem, que a administração não reconhece os tutelados como membros diretos da família dos servidores. “A lei municipal diz isso. Eles são considerados dependentes, mas sob a forma de agregado.†Pegoraro diz que a idéia é restringir o número de dependentes.
“O plano é para atender aqueles que realmente são membros da família. Na medida que se coloca todo mundo, o plano ficará mais caro para a Prefeitura. Afinal, é ela quem vai pagar a maior parte do plano.â€
O secretário afirma que é muito comum a utilização do dispositivo de tutela e guarda para viabilizar a inclusão de crianças e adolescentes em planos de saúde. Pegoraro reconhece que no antigo plano gerenciado pelo Serviço de Previdência dos Municipiários (Seprem) os tutelados eram aceitos como membros da família dos servidores.
“Isso tinha um custo para a Prefeitura. Hoje, quanto mais a Prefeitura aceitar dependentes nessas condições, mais caro vai ficar o plano.†Na justificativa encaminhada ao Poder Judiciário, juntada ao pedido de ação civil pública, a Prefeitura reconhece que os menores sob guarda são dependentes dos servidores. “Mas dependente agregado e não dependente direto, devendo o servidor suportar o custeio do plano.â€
A administração municipal não soube informar qual o número de servidores que se enquadram nessa situação.