A Câmara Municipal de Bauru aprovou por unanimidade, ontem, projeto de resolução que cria o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Vereador. De autoria do vereador Rodrigo Agostinho (PMDB), a matéria estabelece regras e institui punições no caso de seu descumprimento.
O código determina que os vereadores cumpram o Regimento Interno do Legislativo, a Lei Orgânica do Município (LOM) e as Constituições Federal e Estadual. Também exige dos parlamentares o exercício da vereança com destemor, independência, responsabilidade, honestidade, lealdade e moralidade.
De acordo com o texto da resolução, o vereador deve abster-se de utilizar influência indevida em seu benefício e patrocinar interesses ligados a atividades estranhas e contrárias à vereança. Uma das normas proíbe o parlamentar de firmar ou manter contrato com empresa pública ou autarquia. Ele também está impedido de exercer cargo remunerado na administração pública.
O código prevê, ainda, a aplicação de medidas disciplinares àqueles que o descumprirem. Estão previstas sanções como advertência verbal, censura, perda temporária do mandato e cassação. Condenação criminal, por exemplo, transitado em julgado (em última instância), impõe ao vereador a perda de seu mandato.
A situação será avaliada por um Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. As denúncias encaminhadas ao conselho não poderão ser anônimas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar e integrar a Comissão Processante.
Adaptações
Agostinho diz que o Código de Ética e Decoro Parlamentar do Vereador é uma adaptação de normas já cumpridas pela Câmara dos Deputados, do Senado e Assembléia Legislativa. “O projeto aprovado é um pouco mais ampliado. Isso torna a Câmara Municipal de Bauru uma das primeiras do País a ter um código de ética e disciplina.â€
Os vereadores afirmam que o projeto aprovado “é salutar†e contribuirá para reforçar a conduta ética do mandato. Para Paulo Eduardo Martins Neto (PFL), o código coloca o Poder Legislativo de Bauru em condições de igualdade com o que já vem sendo aplicado na Câmara dos Deputados, Senado e Assembléias Legislativas.
â€œÉ um projeto que atende ao anseio da sociedade. O código possibilitará a fiscalização no próprio Poder Legislativo.†O vereador José Eduardo Ávila (PPB) também aprova as normas da resolução. “Ela põe limites aos vereadores. Com certeza haverá um respeito maior na Casa.â€
Na opinião do vereador Faria Neto (PDT), o código aprovado na sessão de ontem vai servir de exemplo para outras Câmara Municipais do País. “No momento em que o País passa por uma reformulação, onde praticamente se cassou o presidente do Senado, nós, também, devemos dar o bom exemplo.â€