O esboço do projeto de lei que dispõe sobre a instituição de um programa de recadastramento e regularização dos imóveis urbanos de Bauru está recheado de benefícios fiscais. O conteúdo ainda pode sofrer alterações, mas estas, caso ocorram, deverão partir da Câmara Municipal, uma vez que a minuta atende aos interesses da prefeitura e do Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo (Seesp), idealizador do programa.
O projeto, que autoriza o Executivo a firmar convênio com a Cooperativa de Trabalho Habitacional dos Engenheiros e Arquitetos de Bauru (Coothea), prevê vantagens para os proprietários que solicitarem a regularização de seus imóveis até 60 dias após a notificação formal ou durante a vigência do programa.
No período de tramitação do processo de regularização, todos tributos e taxas municipais incidentes sobre o imóvel poderão ser isentados. Está prevista também a anistia das diferenças de valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) existentes até a data da efetiva regularização, bem como o cancelamento das multas decorrentes das obras clandestinas, ainda que executadas em conformidade com a Lei de Zoneamento Urbano.
Todos os trabalhos envolvidos no programa também poderão usufruir de benefícios, a exemplo da isenção do recolhimento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN). Os prestadores de serviço autônomos contratados pela Coothea para o recadastramento ficarão isentos de matrícula no município.
A lista de vantagens oferecidas pretende ser a grande alavanca do programa. O impacto dos benefícios nos cofres municipais não foi calculado e nem aparece como grande preocupação, pois a regularização dos imóveis será bem mais positiva. Uma vez registrados, os cerca de 28 mil imóveis hoje clandestinos significarão muito no incremento da arrecadação, embora não haja estimativas em valores. Este ano, foram lançados R$ 25 milhões a título de IPTU.