Os procuradores da República do Ministério Público Federal (MPF) em Bauru, Pedro Antônio de Oliveira Machado e Rodrigo Valdez de Oliveira, estão entre um total de 11 procuradores lotados no Estado de São Paulo que assinam um inquérito civil instaurado para apurar os motivos que teriam levado o Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (TRF-3) a postergar o provimento de 16 novos cargos de desembargadores federais.
De acordo com Machado, em 11 de maio de 2000 foi publicada no Diário Oficial (D.O.) a Lei n.º 9.968, com o objetivo de promover a reestruturação do TRF-3. Com isso, foram criadas as 16 vagas, as quais fariam com que o Tribunal passasse de 27 juízes (denominados desembargadores) para 43. Tais cargos são providos por nomeação pelo presidente da República mediante indicação, em lista tríplice, organizada pelo TRF.
Contudo, a Lei nº 9.968/2000 teve como origem o Projeto de Lei n.º 2398, que em 31 de janeiro de 2000 teria sido enviado ao então presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, e votado em regime de urgência, segundo relata o procurador Machado.
Após isso, o projeto foi enviado ao Senado Federal, onde também teria sido aprovado em regime de urgência e remetido para sanção presidencial, a qual ocorreu em 10 de maio de 2000 e publicado no D.O. do dia seguinte.
“Decidimos pelo ingresso desse inquérito civil porque é necessário que o TRF explique a razão dos cargos criados não terem sido providos, já que o referido Projeto de Lei foi aprovado em regime de urgência há dois anos atrás. A lei tem que ser cumpridaâ€, diz Machado.
De acordo com ele, os Tribunais Regionais Federais das 1.ª, 2.ª, 4.ª e 5.ª Regiões cumpriram os termos da Lei n.º 9.967, também publicada em 11 de maio de 2000, e proveram os devidos cargos criados. Dados que estão no site do Conselho da Justiça Federal (www.cjf.gov.br) mostram que, atualmente, o TRF-3 possui 23 cargos ocupados e 20 vagos, já que outras quatro vagas teriam sido abertas em função de aposentadoria.
Dados também relacionados no site do conselho relatam que, durante o ano passado, foram distribuídos 166.073 processos ao TRF-3, sendo que 108.070 foram julgados. Ao todo, de acordo com levantamento concluído em 31 de dezembro de 2001, existiriam 457.575 processos tramitando.
Para avaliar a gravidade dessa situação basta comparar com o segundo lugar em número de processos em tramitação, que é o TRF-1: 209.776 casos. O TRF-3 fica na Capital paulista e julga os casos originários de São Paulo e Mato Grosso do Sul.
“Conseqüênciasâ€
De acordo com o procurador Machado, visando minimizar as conseqüências de não ter provido as 16 vagas de desembargadores, o TRF-3 teria convocado outros 21 juízes federais para exercerem função de auxílio, através da expedição da Resolução n.º 107, de 15/10/2001.
Essa convocação tem como fundamento o artigo 4.º da Lei n.º 9.788/99. Segundo Machado, trata-se de preceito de discutível constitucionalidade já que, “aparentemente, seria violador do princípio do juiz naturalâ€.
O procurador cita que os juízes federais convocados não possuem as mesmas atribuições dos desembargadores federais, estando submetidos a várias restrições que acabariam por comprometer a prestação jurisdicional e acarretariam danos à população.
“Vamos avaliar se isso não configura ato de improbidade administrativa. Essa lei autoriza a convocação de juízes em caráter excepcional. Porém, isso já ocorre há dois anos, o que não mais as caracteriza como excepcionais, e sim, como convocações ordináriasâ€, argumenta Pedro Machado.
Outra conseqüência citada pelo procurador da República seriam os danos causados ao erário público federal e aos jurisdicionados, que ficam aguardando o julgamento dos processos em tramitação no TRF-3.
“Apesar de possuirem atribuições restritas, os juízes federais convocados para prestar auxílio recebem remuneração equivalente à dos desembargadores federais. Em alguns casos, os que vêm de outras cidades têm suas diárias em hotéis e passagens aéreas pagas. Ou seja, o erário está pagando essas despesas extrasâ€, observa Machado.
De acordo com ele, nos próximos dias o presidente do TRF-3, Márcio Moraes, deve ser notificado oficialmente sobre o inquérito civil. “Esperamos que ele nos esclareça toda essa situação. Se não esclarecer e não estiver tomando nenhuma providência, estudaremos a aplicação de uma medida judicial cabívelâ€, afirma o procurador.
TRF x indicações
A assessoria de comunicação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, informou à reportagem que a presidência do órgão já estaria tomando as devidas providências para o preenchimento dos 16 cargos. Tais atitudes não teriam sido tomadas antes em função de não haver espaço físico para acomodar os novos desembargadores federais.
De acordo com a assessoria, oito gabinetes já teriam sido criados. Os restantes devem ficar prontos até o final deste semestre. “A questão física, que impedia o preenchimento dos cargos, já foi resolvidaâ€, destaca o departamento de comunicação.
Com relação ao processo de preenchimento das 16 vagas, a assessoria informou que o órgão especial do TRF-3, composto pelos 18 desembargadores mais antigos no cargo, fará a indicação de dois nomes nesta quinta-feira, dia 16. O cronograma para preenchimento das vagas teria sido aprovado na semana passada pelo órgão.
Desses dois nomes que serão indicados para as vagas de desembargador federal do TRF-3, um será escolhido por tempo de atuação (entre os mais antigos) e outro por merecimento. No primeiro caso, após a indicação o presidente da República faz a nomeação.
O nome apontado por merecimento fará parte de uma lista tríplice que será enviada ao presidente, para sua posterior escolha.
De acordo com a assessoria de comunicação, na próxima quinta-feira o presidente do TRF-3, Márcio Moraes, estará disponível para informar maiores detalhes à reportagem.