A Associação Esportiva Educativa e Recreativa dos Funcionários da Empresa Circular Cidade de Bauru (ECCB) retornaram à Justiça Federal para solicitar a permanência da empresa no sistema de transporte coletivo urbano local. O objetivo da ação civil cautelar inominada é impedir, através de pedido de liminar, que a ECCB deixe de operar cerca de 124 ônibus a partir de domingo, quando termina a prorrogação da permissão estipulada pela Prefeitura Municipal de Bauru.
Para novamente recorrer à Justiça, a empresa alega que os funcionários detêm um dos melhores acordos coletivos firmados com o sindicato da categoria. Outro argumento é que a empresa vencedora da licitação, a Grande Bauru, de Londrina (PR), não teria assumido qualquer compromisso perante o Ministério do Trabalho (MT) visando contratar os funcionários da ECCB. O procurador jurídico do Município, José Roberto Anselmo, rebate que as informações não procedem.
Para a procuradoria municipal, a medida não pode ser atendida pela Justiça. Anselmo reage solicitando a extinção do processo sem o julgamento de mérito. “Não há qualquer ilegalidade no processo licitatório realizado pelo Município para retirar o direito da empresa Grande Bauru de iniciar suas operações na cidadeâ€, menciona.
Ele também aponta que os argumentos da ação se referem a fatos estranhos ao direito da vencedora da concorrência. “Não pode o Poder Público ser obrigado a manter as operações da ECCB porque esta tem um dos melhores acordos coletivos firmados com a categoria. Esta situação não gera nenhuma nulidade na licitação. A ação é carente porque a associação sequer é parte legítima para a pretensãoâ€, cita.
Anselmo também aponta que a nova empresa já cumpriu junto ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes (Sindtran) a pré-admissão da grande maioria dos atuais funcionários da ECCB. “Aliás, a ilegitimidade da associação já foi reconhecida pelo representante do Ministério Público Federal em ação principal em curso. A ECCB tenta manter a todo o custo a operação de suas linhas sem ter sequer participado da licitação no setorâ€, amplia.
A manifestação da Prefeitura na nova medida judicial foi chamada com rapidez. A Justiça Federal quer analisar o caso antes do final de semana, quando se extingue o prazo da prorrogação do termo que mantém a ECCB operando no sistema. O advogado da empresa, Fábio José de Souza, não foi localizado para falar sobre a demanda judicial.
A Prefeitura se prepara para coibir a eventual prática de transporte clandestino a partir da zero hora do próximo domingo. O prefeito Nilson Costa (PPS) já assinou o contrato com a Grande Bauru e conheceu os novos ônibus que começam a operar na cidade. A empresa venceu a licitação do setor para operar até 124 ônibus pelo período de dez anos.