A instabilidade política paraguaia e a benevolência do governo vizinho com o comércio ilegal de aparelhos eletrônicos vai sofrer a ação do Governo Federal a partir de alteração no Código Penal. O deputado federal e candidato à reeleição, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB), ex-ministro da Justiça, disse, anteontem, em entrevista exclusiva ao JC, que a ação contra os crimes de origem na produção ilegal de objetos eletrônicos vai ser coibida com um projeto específico. Ele é relator da alteração no código.
Aloysio Ferreira também falou sobre a ação do governo para a proteção das fronteiras, o risco da invasão da Amazônia pela guerrilha colombiana (Farc) e o programa que prevê investimentos de US$ 150 milhões na Polícia Federal para a vigilância do território nacional na divisa com os países vizinhos. Leia a entrevista com o deputado tucano:
Jornal da Cidade - Vamos começar pela segurança. Quais as questões que mais afligem o governo no setor? Aloysio Nunes - Os diagnósticos sobre as causas da violência são muito divergentes. Alguns apontam causas sociais, outros causas institucionais e outros causas culturais. Se há divergências no diagnóstico com relação às propostas existe convergência, o que é um fato positivo. Se eu pegar o programa formulado por um candidato do PT e aquilo que o governo prega e faz, constato que as divergências são mínimas. A mudança na segurança pública depende de uma ação em três sentidos. Primeiro, a integração das polícias, um serviço público que deve trabalhar coordenadamente em termos operacionais, tem que ter formação comum, elas têm que falar entre elas, têm que trocar informações, têm que ter banco de dados para que as polícias possam combater a criminalidade de forma integrada.
JC - E as demais linhas de ação? Aloysio - A segunda linha é a recuperação da capacidade de investigação da polícia judiciária. O povo hoje confia pouco na capacidade que a polícia tem de esclarecer os delitos e uma boa parte da frustração da ação da Justiça para punir os criminosos se deve aos inquéritos mau feitos e a pessoas mau instruídas. Precisamos investir na capacidade de investigação da polícia civil. Em terceiro lugar precisamos ter a polícia comunitária em todos os lugares, aproximar a polícia da comunidade. O contador do bairro, a casa de material de construção, o bar, precisam ter a colaboração de alguém que conheça bem o bairro, que conheça como os crimes ocorrem com mais frequência naquela região. Precisa integrar a polícia com a comunidade. Essas três linhas o Ministério da Justiça apoia e vem trabalhando junto aos Estados.
JC - A vertente da integração passa por uma força tarefa do aparelho policial federal junto aos estados em casos mais complicados como o tráfico no Rio de Janeiro? Aloysio - Também é uma vertente da integração das polícias, com a polícia federal, rodoviária e as polícias rodoviárias em alguns casos específicos como o crime organizado, que envolve também os órgãos fazendários para poder cortar os canais do dinheiro sujo.
JC - O financiamento do crime organizado está associado ao armamento no tráfico pesado, por exemplo. Como o governo deve agir neste setor? Aloysio - Nós temos no plano nacional uma legislação inovadora que combate a lavagem de dinheiro e este é um caminho importante. Temos que evitar que o dinheiro vindo dessa área seja reciclado. A outra linha é a vigilância de nossas fronteiras. Temos 16 mil quilômetros de fronteira seca no Brasil o que é um problema de enorme magnitude. Estamos investindo para aparelhar a polícia federal. Temos um programa de US$ 150 milhões para o setor para os próximos três anos para, em colaboração com as polícias estaduais e as forças armadas, aumentarmos a vigilância nas fronteiras.
JC - Na proteção das fronteiras, há o risco da entrada da Farc colombianas via Amazônia? Aloysio - Existe esse risco e nós tivemos alguns episódios recentes onde se detectou a infiltração de guerrilheiros da Farc ou de paramilitares na Amazônia, mas está entrando em operação agora um sistema de vigilância muito eficiente que é o Sivam, que não existia. O programa terá, entre outras atribuições, a vigilância da área. É uma necessidade e vai funcionar.
JC - Qual a relação do Ministério da Justiça com outros países na questão da extradição? Há dificuldade de relação com os outros países? Aloysio - Temos conseguido recuperar lá fora dinheiro roubado do Brasil, como o caso do juiz Nicolau, da Jorgina na previdência e temos algumas operações em andamento que não posso adiantar. Temos com a maioria dos países acordos de operação judiciária que permitem que as extradições ocorram rotineiramente. É uma questão tranqüila a partir do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Agora nós temos no Mercosul um acordo com os países de nossa fronteira para reforçar a cooperação com Paraguai, Uruguai, Argentina e Brasil nessa área crítica.
JC - E os paraísos fiscais, há dificuldade em chegar às contas? Aloysio - Pude estabelecer no Ministério da Justiça algumas negociações para podermos fazer uma troca mais ágil de informações com paraísos fiscais. O primeiro acordo que vamos assinar é com as Bahamas e a partir disso vamos abrir acordos com novos paraísos fiscais. Essa é uma questão que o presidente Fernando Henrique tem colocado em todas as reuniões internacionais. A globalização solidária pregada pelo presidente implica em cooperação entre as nações para a busca do refúgio de dinheiro da corrupção e do dinheiro que financia o terrorismo. Existe dificuldade porque os paraísos fiscais vivem disso. Uma pressão internacional constante via fazer com que os paraísos acabem no mundo ao longo do tempo.
JC - Ainda sobre as fronteiras. Como o governo tem tratado a benevolência do Paraguai com negócios e produtos falsificados, piratas? Aloysio - Existem problemas críticos como armas brasileiras que são exportadas ilegalmente para o Paraguai e voltam ilegalmente. O Paraguai passa por um problema sério de instabilidade política. Mas o governo brasileiro está atento a esse problema. Com recursos do programa de US$ 150 milhões que mencionei, a polícia federal vai intensificar o combate à pirataria. Temos que intensificar essa ação. O Congresso está discutindo uma lei que define melhor os crimes contra a propriedade intelectual e eu sou relator do projeto de mudança do Código Penal para tornar as penas mais pesadas para que legislação possa dar maiores instrumentos ao combate do crime contra a produção intelectual que são os crimes cometidos pelo meio eletrônico.
JC - A invasão de terras é um problema agrário, político ou judiciário? Aloysio - São as três questões ao mesmo tempo. A questão agrária no Brasil é secular. O latifúndio e o latifúndio escravocrata estão na matriz do estado brasileiro. Temos no governo Fernando Henrique um programa de reforma agrária como nunca houve no Brasil. Aumentamos pesadamente o imposto territorial para as propriedade improdutivas e assentamos milhares de pessoas em áreas sem ocupação. É um problema social, com contornos políticos e agrário. Existe no Brasil um número grande de pessoas com vocação para trabalhar no campo e não tem terra e temos, de outro lado, um capital improdutivo com as terras. A pressão do movimento social é natural, precisa ser feita, mas precisa ser feita dentro da lei.