Os vereadores não chegaram a um consenso e decidiram adiar a votação do projeto de lei do prefeito que pede autorização para elevar o limite para abertura de créditos adicionais suplementares de 30% para 50%. Na prática, o Executivo quer ampliar a oportunidade de modificar a aplicação de recursos do orçamento municipal, solicitando liberdade dos vereadores para alterar até a metade do que está previsto em lei.
O assunto é polêmico e não encontra apoio entre muitos vereadores. Alguns já adiantaram que são contra a medida, como Antonio Carlos Garmes (PSDB), José Carlos Batata (PT) e João Parreira de Miranda (PSDB). Outros engrossam a lista, tanto que a bancada do prefeito decidiu solicitar sobrestamento do projeto por uma sessão para ampliar a discussão. O que se viu ontem na Câmara é que o projeto não seria aprovado se fosse a votação.
O tema costuma passar anualmente pela Câmara. Para uma parte dos parlamentares, a medida pode desfigurar a peça orçamentária originária aprovada em lei. Para os contrários, é muito cedo para o prefeito pleitear a suplementação de 50%. Assim, a ampliação do limite de suplementação geraria a possibilidade de o prefeito modificar completamente o cronograma de despesas previsto.
A suplementação de verbas é permitida por lei dentro do limite de 30%. Contudo, o Executivo também dispõe do instrumento de anulação de despesas.
O prefeito defende o pedido justificando a existência de despesas extras no início do ano. Nilson Costa argumenta à Câmara que o limite autorizado pela lei orçamentária é insuficiente para suprir novas despesas. “Estamos em curso com a complementação do empenhamento das despesas com pessoal relativas ao reajuste salarial de 7% e da complementação do empenho das despesas relativas ao reajuste de 11% do vale-compraâ€, aponta.
Nilson salienta que 20% do remanejamento do orçamento são usados para transferências entre secretarias, o que limita outras alterações dentro do que estabelece a lei.