O vereador José Humberto Santana (PV) protocolou na Câmara Municipal de Bauru um projeto de lei que revoga a doação de uma área de 15 alqueires, na região do Núcleo Geisel, à Prefeitura. Ele aponta o descumprimento de uma lei de doação de 1973 e nulidade no processo para solicitar o retorno da gleba ao patrimônio municipal.
Passados 29 anos da doação a uma entidade sem fins lucrativos na cidade o vereador levanta que o processo nº. 17.898/69 foi extraviado. A área foi repassada ao Instituto Profissional de Reabilitação Social 1.º de Agosto em 26 de março de 1973. A doação estabeleceu como contrapartida em lei a necessidade da instituição realizar ações de assistência, promoção social e profissionalização que atendam crianças, jovens, adolescentes e idosos.
Santana acha que a entidade tem que comprovar o cumprimento de sua finalidade para continuar tendo o domínio da gleba. â€œÉ necessário comprovar o cumprimento da finalidade para qual foi instituída junto à Secretaria do Bem Estar Social da prefeitura e o Conselho de Assistência Social. Verificamos que não existe sequer inscrição dessa entidade nesses órgãosâ€, cita.
Para o vereador a não realização das atividades previstas na lei original implica no descumprimento da doação. “A entidade tem que comprovar o cumprimento da lei de doação. A simples construção de uma obra no local não atende aos fins de sua finalidade prevista no estatutoâ€, completa.
O terreno tem cerca de 365 mil metros quadrados e contempla uma área bastante valorizada nas proximidades do Hospital Regional. O vereador levantou que há um processo de venda da gleba em andamento. Ele também apurou que foi realizada a cessão de direitos do local a uma outra entidade sem a autorização em assembléia geral.
O vereador informou que o assunto foi discutido com o prefeito Nilson Costa (PPS) e o secretário das Administrações Regionais (Sear), Arlindo Figueiredo. Segundo Santana, o Executivo apóia a iniciativa de retomada do imóvel.
A proposta da lei foi baseada em uma decisão recente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ) que conferiu aos vereadores a competência para revogar doações de áreas. O vereador João Parreira (PSDB) conseguiu sucesso em uma matéria do gênero no TJ. A redação não conseguiu identificar nenhum representante da entidade durante a tarde de ontem.