Missão será a mesma: impedir fuga

O agente de muralha tem o dever legal de agir para impedir a fuga. Portanto, havendo um disparo dentro das normas estabelecidas, que cause a morte do preso, o profissional estará amparado juridicamente, uma vez que estará no estrito cumprimento de seu dever legal, explica o promotor de Justiça Luiz Carlos Gonçalves Filho.

De acordo com ele, o artigo 23 do Código Penal prevê esse tipo de ação. “Ele está agindo juridicamente, por determinação de uma norma de segurança, portanto, não está praticando um crime, ele está amparado”.

Toda morte violenta, de acordo com o promotor, requer a instauração de um procedimento administrativo. “O inquérito é instaurado e após relatado vai para o promotor. Em 1999, em Bauru, foram registradas várias fugas e vários disparos. Todos os inquéritos foram arquivados”, disse.

O arquivamento aconteceu, explica Gonçalves Filho, porque o PM agiu dentro das normas. “Ele fez a advertência verbal e em seguida deu o tiro para advertir o preso em fuga. Como não houve obediência, ele disparou para conter a fuga. O mesmo procedimento deverá ser adotado pelo agente de muralha”.

Se a penitenciária possuir um circuito interno de TV, que possibilite ao promotor ver através de uma fita a ação do agente, essas imagens poderão servir como prova. A lei determina a instauração de um procedimento até para garantir ao policial ou agente, que ele agiu dentro da lei. O procedimento é para buscar a verdade.

O agente penitenciário tem uma legislação e o agente de muralha outra. Os atos que vão normatizar as atividades dos agentes de muralha, ainda não foram determinados pelo governador. Isso deve acontecer após a nomeação dos agentes, através de um decreto.

Segurança máxima

Os presídios de Avaré (PI) e Iaras ficarão com os policiais militares na guarda externa, avisa o coordenador da região noroeste, Antônio Paulo Veronezi. Segundo ele, os dois presídios abrigam presos de alta periculosidade e não poderão contar com as atividades dos agentes.

Veronezi explica que a substituição será gradativa, nos demais presídios. “Ainda não temos uma data definida para fazer a substituição da guarda externa. Os agentes estão sendo treinados e só depois disso é que vamos definir um cronograma”.