O juiz da 4ª Vara Cível de Bauru, Arthur De Paula Gonçalves, determinou à administração municipal que pague aos servidores públicos o dia descontado por conta da paralisação realizada em 25 de abril passado.
O movimento ocorreu porque a categoria reivindicava 11% de reposição salarial, índice acumulado da inflação do ano passado. O prefeito Nilson Costa (PPS) concedeu 7% de aumento, o que irritou o funcionalismo.
A administração jogou duro com os servidores que cruzaram os braços em 25 de abril para protestar contra o índice aplicado pela prefeitura. Por determinação do prefeito, o ponto dos trabalhadores foi cortado.
Segundo dados do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (Sinserm), cerca de 600 funcionários participaram do movimento na praça das Cerejeiras. Mas somente 265 tiveram o ponto cortado, a maioria, de acordo com a entidade, da Secretaria de Educação.
Na semana passada, o advogado do Sinserm, Sandro Fernandes, protocolou uma ação cautelar, com pedido de liminar, pedindo que a administração ressarça os servidores públicos do desconto efetuado.
O juiz acatou o pedido anteontem. No despacho, ele diz que a greve é, em tese, um direito assegurado pela Constituição ao servidor público.
“E ainda que se diga que esse direito depende de regulamentação por meio de lei complementar, o certo é que essa lei só poderia definir os limites para o exercício desse direito, mas não, obviamente, negá-lo ou dificultá-lo excessivamenteâ€, argumenta.
Gonçalves determina à prefeitura que pague o dia descontado na próxima folha de pagamento. Também exige que a administração providencie a reposição do dia.
Com isso, as penalidades impostas aos funcionários devido ao corte do ponto - como perda da contagem de tempo para gozar licença prêmio e na progressão funcional - ficam nulas.
Para Fernandes, o despacho do juiz foi uma vitória. “A decisão é uma lição para a administração municipal, que não respeitou o direito de mobilização da categoriaâ€, afirma.
Notificação
O secretário municipal da Administração, Luiz Freitas, ainda não foi notificado da decisão judicial, mas adianta que vai cumpri-la. “Vamos avaliar a argumentação da representação para respondê-laâ€, diz.
Já o secretário municipal de Negócios Jurídicos, Luiz Pegoraro, lembra que a administração já havia “perdoado†a greve dos servidores do ano passado.
“Não vamos permitir que o sindicato nos enrole. Não se pode perdoar essa falta. É um risco que eles (servidores) assumiram espontaneamenteâ€, avalia.
Pegoraro antecipa que se a prefeitura perder a ação em primeira instância vai recorrer ao Tribunal de Justiça do Estado.
“Vamos avaliar os direitos que cabem aos servidores e as obrigações da prefeitura. Não aceitamos que os servidores sejam utilizados como massa de manobra pelo sindicatoâ€, afirma.