O promotor público Fernando Masseli Helene protocolou ontem à tarde ação civil pública contra o Departamento de Água e Esgoto (DAE) e seu ex-presidente, Flávio Uchoa, pedindo que seja declarado nulo e de improbidade o ato administrativo que reconduziu Simone Scarabotto Cury à servidora em 1999. Masseli quer a devolução dos valores pagos à servidora durante o período em que retornou ao DAE após ter sido afastada na gestão de João David Felício.
O fato foi levado ao MP através de representação do vereador José Clemente Rezende (PSB). A ação judicial questiona, na essência, a readmissão de Scarabotto depois de ter sido demitida supostamente por insubordinação. O ex-presidente Felício instaurou procedimento administrativo contra a servidora, na época. Inconformada com a punição, Scarabotto recorreu ao Judiciário para buscar o retorno ao trabalho. Mas a decisão do juiz João Thomaz Dias Parra em mandado de segurança foi desfavorável à readmissão.
Masseli conta que nesta ação não foi encontrado nenhum vício no processo administrativo que justificasse a revisão da exoneração de Scarabotto, conforme a decisão judicial. Porém, a funcionária entrou com pedido de reconsideração no DAE, que também foi negada em janeiro de 1999.
O promotor descreve que ainda foi protocolado nova solicitação de readmissão em março daquele ano. Neste ato, já na gestão de Flávio Uchoa, a servidora obteve decisão favorável. Com isso, foi anulada a portaria que tinha formalizado a exoneração. Simone ainda obteve o pagamento de todos os valores atrasados que ela deixou de receber durante o período em que ficou afastada da autarquia.
Fernando Masseli combate que o retorno da servidora foi amparado também por parecer da diretora jurídica do DAE à época, Alzira Garcia. Mas ele questiona que o parecer versou sobre o mérito da demissão enquanto que o pedido atacava questões formais em relação ao processo administrativo.
Entre as irregularidades, o promotor sustenta que um pedido não pode ser formulado por mais de uma vez na gestão pública, o que ocorreu. Ele também descreve que os prazos processuais não foram observados. Além disso, Masseli entende que a readmissão com o pagamento de salários atrasados fere o princípio da moralidade na gestão pública, além da probidade.
Outro aspecto citado pelo representante do MP é que o termo de acordo firmado com a servidora foi feito em data anterior à decisão de Flávio Uchoa de realizar a reintegração. Na ação também é mencionado que a lei municipal nº. 3781/94, que trata do processo disciplinar contra servidor público municipal, veda a renovação de pedido de reconsideração.
Simone Scarabotto disse, por telefone, ontem, que prefere aguardar o andamento da ação para se manifestar. Já Flávio Uchoa não foi localizado em sua residência. A ação judicial cita Scarabotto apenas no pólo passivo em função da servidora ter sido beneficiada com a reintegração ao quadro funcional do DAE. Não há acusação de improbidade contra ela.
O promotor pede que seja declarado nulo o retorno de Simone à autarquia e que seja promovido o ressarcimento dos valores recebidos no acordo. A ação civil pública pede que seja declarado ato de improbidade administrativa contra Uchoa que responderá pela perda da função pública e ao pagamento de multa no processo.