O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE) expediu acórdão julgando regulares os gastos da Câmara Municipal de Bauru no exercício de 1999, quando o presidente era o vereador Paulo César Madureira (PPB). O julgamento foi feito pelos conselheiros Robson Marinho, Eduardo Bittencourt Carvalho e Edgard Rodrigues.
A auditoria das contas foi feita pela unidade de Araraquara do TCE. No levantamento, os técnicos descreveram a medidas administrativas levantadas no processo e sanadas pela presidência. A primeira citação foi a respeito das licitações. A partir do segundo semestre do ano 2000, a avaliação das compras e a homologação passou a ser realizada pelo presidente. Anteriormente, os processos eram julgados pela própria comissão de análise de compras.
O TCE ainda verificou que a presidência determinou a revisão nas despesas com viagem no exercício de 1999. No item despesas com pessoal, o órgão abonou a portaria que limitou as horas extras a 30h por servidor/mês de acordo com a justificativa de sobrecarga de trabalho.
O acórdão também aprecia a denúncia de realização de serviços e compra de mercadorias de empresa sem a apresentação de certidão negativa de débito (CND). A auditoria verificou que as aquisições foram feitas pelo menor preço e de acordo com a legislação. O relator do processo, Robson Marinho, salientou que a lei respalda as compras diretas em valores de até R$ 8 mil. Ainda assim, o Legislativo decidiu solicitar as certidões na época.
O órgão também recomendou a restituição de verba de representação recebidas pela vice-presidência e secretarias da Mesa Diretora. Esses processos estão tramitando, assim como as ações judiciais a respeito do recolhimento previdência dos vereadores. A partir de 2001, todos os parlamentares engressaram no regime da lei federal e o recolhimento passou a ser efetuado no holerite.