São Manuel - Uma liminar deferida pelo juiz de Direito da 1ª Vara Cível de São Manuel, Sérgio Fernandes, no último dia 22, proibiu a Prefeitura de São Manuel de receber tributos como IPTU e ISS, taxas e contribuições de melhorias. O prefeito Flavinho Silva (PSB) prevê prejuízos de R$ 1,5 milhão e anuncia recurso para tentar derrubar liminar.
Tudo começou em janeiro último, quando o deputado federal Milton Monti (PMDB), ex-prefeito de São Manuel, ingressou na Justiça comum, com ação ordinária declaratória pedindo a anulação do novo Código Tributário Municipal, que havia sido aprovado pela Câmara Municipal em 26 de dezembro de 2001.
O deputado Monti argumenta que a sessão da Câmara em questão não contou com o número necessário de vereadores para a aprovação do Código Tributário que, segundo Flavinho, estava desafasado e necessitava de várias modificações.
O juiz entendeu que a Lei que instituiu o novo Código Tributário continha vícios durante o seu trâmite pela Câmara Municipal. Em razão disso oficiou ao Ministério Público para adoção das medidas cabíveis.
O Ministério Público instaurou processo administrativo e concluiu pela falta de quórum necessário para a aprovação da Lei Complementar e propôs então, ação cível pública, visando a declaração de nulidade da Lei Municipal 102/2001, que instituiu o novo Código Tributário Municipal.
O juiz Sergio Fernandes acolheu as ponderações do Ministério Público e deferiu a liminar, suspendendo a cobrança dos tributos municipais, tendo inclusive fixado multa diária de R$ 15 mil em caso de descumprimento.
A decisão da Justiça impede inclusive a possibilidade de pagamento voluntário dos impostos e taxas, por parte dos contribuintes.
A Diretoria de Negócios Jurídicos da Prefeitura de São Manuel entende que falta legitimidade ao Ministério Público para propor ação cível pública relacionada à matéria tributária.
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Prefeito prevê prejuízo e tenta cassar liminar
O prefeito Flavinho Silva (PSB) disse ter ficado surpreso com a notícia. Através de sua assessoria de imprensa, o prefeito divulgou nota onde diz entender que “as pessoas que não querem trabalhar em prol do município deveriam ao menos não atrapalhar.â€
A Prefeitura de São Manuel, em virtude da ação proposta tentando anular o novo Código Tributário, somente conseguiu iniciar a cobrança do IPTU, no mês de julho de 2002. “Isso fez com que nós tivéssemos que paralisar obras e diminuir o atendimento em algumas áreas, durante todo o primeiro semestreâ€, disse o prefeito.
A perda de receita estimada com a concessão da liminar proposta pelo deputado Milton Monti, de acordo com o prefeito, está estimada em aproximadamente R$ 1,5 milhão.
O prefeito Flavinho afirma que a perda de receita, conseqüentemente, implicará em redução de despesas em todas as áreas, especialmente nas áreas de prestações de serviços, envolvendo diretamente a saúde e promoção social.
Segundo ainda o prefeito, “quem perde com isso é a população que poderá deixar de ser atendida em suas reivindicaçõesâ€.
De acordo com a prefeituta, a Diretoria de Negócios Jurídicos deverá ingressar, hoje, com recurso junto à Justiça, para tentar cassar a liminar.