Projeto libera requerimento no recesso

Um projeto de resolução de autoria do vereador Toninho Garmes (PSDB) quer dar o direito aos parlamentares de encaminharem seus requerimentos à administração municipal durante o recesso do Poder Legislativo.

Os vereadores, durante os recessos de julho e do final de ano, ficam impedidos de solicitar informações ou pedir encaminhamento de serviços à prefeitura. É o que determina o Regimento Interno da Câmara Municipal.

No período normal das atividades legislativas, cada parlamentar tem o direito de encaminhar até quatro requerimentos por semana, todos lidos na sessão legislativa. Como não há reuniões no recesso, o encaminhamento se dará sem o cumprimento da leitura em plenário, conforme prevê a modificação.

O tucano argumenta que os parlamentares estão em atividades durante o recesso, período em que não há sessões ordinárias. “Do jeito que está, o parlamentar fica com a sua possibilidade de fiscalização prejudicada”, diz.

Ele ressalta que, no período de recesso legislativo, a administração municipal continua com suas atividades. “Não é porque a Câmara está em recesso que as coisas param de acontecer”, reforça. Na opinião dele, os “problemas” continuam ocorrendo. “E nós temos que evitar.”

Na avaliação do vereador, com o encaminhamento dos requerimentos durante o recesso haverá um cuidado maior. “Não só do Executivo como do próprio Legislativo, quanto às ações administrativas”, argumenta.

Ele avalia que o parlamentar não pode ficar por mais de dois meses no ano com a sua prerrogativa de fiscalizar prejudicada.

Um dos requerimentos mais comuns encaminhados à prefeitura é com base no artigo 18 da Lei Orgânica do Município (LOM), que tem prazo de 15 dias para ser respondido, prorrogáveis por igual tempo.

Se encaminhados durante o recesso, o prazo só começa a correr a partir do retorno das atividades legislativas. Para modificar o Regimento Interno são necessários 11 votos do total de 21 vereadores.

O tucano acredita que terá apoio suficiente para aprovar o projeto de resolução. “A tendência é de que esse projeto seja aprovado”, diz.