O vereador Milton Dota Jr. (PTB) rebateu ontem as acusações do Ministério Público do Estado, que o acusa de ter firmado um contrato irregular com a Prefeitura de Avaí para prestação de serviços advocatícios.
Anteontem, o promotor de Defesa da Cidadania, Fernando Masseli Helene, propôs uma ação civil pública contra o parlamentar por improbidade administrativa. O ex-prefeito de Avaí, Sérgio Andrade Moreira, também figura na ação como réu.
Masseli aponta como irregularidades a falta de concurso público e a existência de um procurador na prefeitura contratado para serviços jurídicos. A ação pede o ressarcimento dos cofres públicos por conta do pagamento que teria sido efetuado para a prestação dos serviços.
Dota Jr., porém, apresentou à imprensa uma certidão expedida ontem pelo escriturário da Prefeitura de Avaí, Simão Navarro, na qual consta que o parlamentar não recebeu qualquer pagamento em seu nome no período compreendido entre janeiro de 1997 até a presenta data.
Segundo ele, em 1998 ofereceu à Prefeitura de Avaí um serviço jurídico que tratava da incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em relação aos próprios municipais.
O petebista explica que mandou uma proposta de trabalho para a administração municipal daquela cidade. “Mandei uma proposta de contrato. É o que consta na prefeitura extraoficialmente.â€
O parlamentar relata que o então prefeito disse que não haveria a possibilidade de firmar contrato porque o valor exigiria uma licitação.
“Tínhamos conhecimento disso. Mas o prefeito falou que o município necessitava economizar essa verba. E nós fizemos o mandado de segurança graciosamenteâ€, garante.
O município não teve sucesso na empreitada judiciária. “Teve algum prejuízo essa ação? Não. Porque uma ação constitucional não tem sucumbência. Teve algum favorecimento para a prefeitura? Infelizmente nãoâ€, comenta.
Para Dota Jr., o que o promotor aponta como sendo um contrato nada mais é do que uma proposta. “Me parece que há uma posição equivocada. Um contrato pressupõe três princípios: agente capaz, objeto lícito e forma/defesa não prescrita em lei. Não há contrato. Há uma proposta.â€
O vereador confirma que não há assinatura do prefeito no que ele diz ser uma proposta. “Não há procedimento interno por parte da prefeitura. As folhas se quer fazem parte de um processo específicoâ€, explica.
Candidato a deputado federal, o vereador acredita que pode estar sendo vítima de perseguição política. “Eu quero crer que isso não seja verdade, mas temos que trabalhar com todas as hipótesesâ€, diz.
Ele afirma que respeita a posição do promotor. “A meu ver, houve uma posição equivocada. Mas estarei, a partir de hoje (ontem), contratando um advogado para apresentar ao Judiciário de que não houve prejuízo algum.â€
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Cancelamento de OAB
Desde o último dia 21, o vereador Milton Dota Jr. (PTB) não pode exercer mais a advocacia. É que ele pediu o cancelamento de sua inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A informação foi confirmada ontem pelo presidente do Conselho de Ética da OAB/Bauru, Ailton Gimenez. Para pedir o cancelamento, basta um simples requerimento do interessado.
Para retomar suas atividades, o advogado requer nova inscrição e terá de comprovar capacidade e idoneidade moral. De acordo com informações extra-oficiais, a OAB teria instalado um procedimento administrativo contra Dota Jr.
Gimenez não confirmou a informação. Questionado sobre se o cancelamento da inscrição feito pelo vereador poderia alterar um procedimento administrativo em curso, ele disse que sim.
O presidente do Conselho de Ética explica que numa situação como essa o procedimento deverá ser arquivado.
Dota Jr. confirmou que pediu o cancelamento de seu registro profissional. “Eu fiz esse pedido em janeiro. Já recebi o comunicado de que minha inscrição estaria cancelada enquanto estiver na vereançaâ€, conta.
O parlamentar diz que desconhece a instalação de procedimento administrativo para apurar sua atuação como profissional. “Não estou sabendo.â€